Correio Popular Notícia

OAB de Ji apóia lei que criminaliza ofensa às prerrogativas do advogado
O movimento em defesa das prerrogativas profissionais dos advogados é nacional e Rondônia está fazendo sua parte, com um amplo trabalho de conscientização da sociedade sobre a importância deste instituto para o devido processo legal e a ampla defesa do cidadão. Ao lançar, na sexta-feira, 27 de março, em Ji-Paraná o manifesto pela aprovação do projeto de lei que tipifica como crime o desrespeito e às prerrogativas, a Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil sinalizou que vai engrossar essa fileira. De imediato, colheu mais de cem assinaturas no manifesto que será encaminhado ao Conselho Federal da OAB e ao Congresso Nacional, apoiando a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 83/2008, já aprovado na Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado Federal. ?Na realidade?, explica o presidente da OAB Rondônia, advogado Hélio Vieira, ?as prerrogativas já é um instituto previsto em Lei Federal, mas algumas autoridades, não sabemos exatamente por quais motivos, insistem em desrespeitar o direito sagrado do advogado de postular pelo seu cliente em igualdade com o magistrado e o promotor de justiça. Todos sabemos que não deve haver subordinação entre advogado, promotor e juiz, conforme preconiza a Lei?, acentuou o presidente da OAB. TRABALHOS - Hélio Vieira disse ainda que, apesar do imenso trabalho que vem sendo desenvolvido pela OAB Rondônia nos últimos cinco anos na tentativa de conscientizar autoridades e servidores públicos, ainda é grande o número de incidentes de prerrogativas que se registra no Estado. Segundo ele, a OAB realiza ampla programação com palestras em cursos de formação de policiais, conversa com magistrados e delegados visando criar uma relação harmônica entre esses segmentos e mesmo assim se vê obrigado a realizar ato de desagravo contra algumas autoridades que insistem em não entender esse aspecto do arcabouço jurídico brasileiro. A campanha em defesa das prerrogativas lançada em Ji-Paraná prossegue em Porto Velho e em todas as outras subseções da OAB nas Comarcas do interior, com a coleta de assinatura dos mais de quatro mil advogados. Na sessão do Conselho Seccional em Ji-paraná, a OAB lançou também o novo Manuel de defesa e valorização das prerrogativas. A cartilha, segundo explicou a presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas da OAB Rondônia, advogado Keila Oliveira, se destina, sobretudo, aos novos advogados. ?Eles estão mais suscetíveis às pressões de algumas autoridades e precisamos colocá-los a par dessa legislação?, disse. ...