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CONCURSO DE JUIZ O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre) abriu inscrições para 9 vagas de juiz do trabalho substituto. O salário é de R$ 19.955,40. As inscrições, no valor de R$ 100,00, poderão ser feitas pelo candidato ou procurador devidamente habilitado junto à Secretaria da Comissão de Concurso, ou ainda via Sedex, na sala da Comissão de Concurso, 6º andar do edifício-sede do TRT, em Porto Velho (RO), na Rua Almirante Barroso, 600, Centro, CEP 76.801-901, das 9h às 16h, até 2 de junho. COTA PARA DEFICIENTES A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou projeto que destina 10% das vagas nos estabelecimentos públicos de ensino médio e superior para pessoas com deficiência. O texto tem caráter conclusivo e, se ninguém recorrer, segue para o Senado, sem passar pela aprovação do plenário. Se aprovado pelos senadores, o projeto irá à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. DEBATE O presidente da AROM e prefeito de Alvorada do Oeste, Laerte Gomes (PR), durante visita ao procurador geral do MP de Rondônia, Abidiel Ramos, sugeriu a criação de um debate entre prefeitos e o MP, com a finalidade de buscar aproximação. Para Laerte, o diálogo entre o MP e as prefeituras seria fundamental para o combate aos problemas enfrentados pelos administradores. O presidente destacou ainda que, as maiores dificuldades estão no interior do Estado, onde a crise está mais acentuada. PRAZO AO PAC Atendendo aos interesses de seus filiados, Laerte solicitou ao coordenador regional da Funasa, Josafá Marreiro, uma prorrogação de 90 dias no prazo para entrega dos projetos do PAC, o que poderá evitar a perda dos recursos oriundos do Ministério da Saúde, destinados aos municípios. De acordo com o representante, os administradores não estão conseguindo concluir a elaboração dos projetos devido a escassez de técnicos. PERDA DO FPM O presidente da União Brasileira de Municípios (UBAM), Leonardo Santana lamentou o elevado déficit nos repasses do FPM, o qual atingiu mais de 40 por cento em um ano, além dos efeitos da crise mundial que vem causando retração dos níveis da economia, diminuindo significativamente o ICMS, repassados pelos Estados. PACTO FEDERATIVO O presidente da UBAM defende, em caráter de urgência, uma ampla reunião entre o governo e as entidades municipalistas, entre elas a UBAM, CNM, a Associação Brasileira de Municípios (ABM), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), as Federações Estaduais, Associações Regionais e Micro-regionais, objetivando a formatação de um pacto federativo, com uma partilha mais bem acertada dos recursos públicos com os entes federados. ...