Correio Popular Notícia

Projeto que proíbe cobrança de religação é aprovado pela ALE
Os usuários de energia elétrica da concessionária em Rondônia tiveram, na tarde da terça-feira (16), dois projetos aprovados na Assembléia Legislativa que trarão benefícios à população. De autoria do deputado Wilber Coimbra (PSB), o primeiro Projeto de Lei (PL 564) proíbe as Centrais Elétricas de Rondônia S/A ? Ceron de cobrar a taxa de religação após o corte no fornecimento de energia elétrica nos casos de falta de pagamento. O segundo (PL 563) prevê que a Ceron somente poderá fazer qualquer manutenção nos medidores e até mesmo corte com a presença do dono do imóvel ou de seu representante. O deputado Wilber Coimbra entende que a taxa de religação de energia elétrica é um instrumento colocado à disposição das concessionárias de energia que, em seu entendimento, se revela abusiva, ?já houve sobre esse tema apreciação judicial no estado do Mato Grosso, que julgou abusiva essa taxa e proibiu a cobrança naquele Estado. O Ministério Público de São Paulo tem o mesmo entendimento e já tramitam diversas ações para extinguir essa cobrança?, explicou o parlamentar. O Projeto 564 ainda prevê que, após o pagamento da fatura referente ao débito que originou o corte, a Ceron deverá restabelecer o serviço em um prazo máximo de 24 horas, sem qualquer ônus ao consumidor. Na visão de Wilber, a penalização contra o consumidor é a suspensão do fornecimento e a cobrança pela religação é uma dupla penalidade, ?o cidadão já passa pela humilhação de ficar no escuro. Se ele atrasou o pagamento é porque estava sem dinheiro. Quando consegue quitar o débito ainda precisa pagar uma taxa? Não é justo. Por isso acredito que extinguindo-se a causa da suspensão, impõe-se de imediato o restabelecimento dos serviços. Agora, se a suspensão se deu em função de ato ilícito do consumidor, aí sim, acredito que a empresa fornecedora tem todo o direito de cobrar essa religação?, esclareceu Wilber. ...