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SEM TERCEIRO MANDATO A CCJ da Câmara dos Deputados rejeitou a admissibilidade constitucional da PEC do terceiro mandato, alegando que a mudança constitucional ofende a ordem jurídica brasileira. Na avaliação, pelo menos dois pontos são inconstitucionais. O primeiro seria o desrespeito ao princípio republicano e o outro o benefício dos atuais governantes. PIONEIRISMO Na tarde da terça-feira (07) Rondônia entrou para a história após a institucionalização, pelo TSE, do sistema de título pela internet. O eleitor José Amarildo Alves Ruiz, de Guajará-Mirim, foi o primeiro a completar o atendimento iniciado através do programa?Título Net?, lançado pela Justiça Eleitoral brasileira na segunda. O atendimento durou menos de 3 minutos, pois já havia realizado todos os procedimentos de preenchimento do formulário e atualização de dados pela internet. Compareceu apenas para conferência das informações pelo servidor da Justiça Eleitoral e emissão do novo título. TITULO NET O projeto do ?Título net? será estendido para todas os demais Estados do Brasil. Tem como objetivo agilizar o atendimento aos cidadãos, que farão a solicitação de transferência do título e atualização de dados preenchendo um formulário pela internet. Outro serviço oferecido pelo sistema é a emissão de guia de multa para mesários faltosos, alistamento tardio ou ausência no pleito sem justificativa. A guia para pagamento da multa estará automaticamente disponível ao final do preenchimento do formulário pela internet. Os interessados em utilizar mais esse recurso deverão acessar o sítio do TSE: www.tse.jus.br ou do TRE-RO: www.tre-ro.jus.br. DEVEDORES A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou em sua página na internet o nome de 1,034 milhão de devedores, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, inscritos na Dívida Ativa da União (com cobrança judicial). Segundo o procurador Luis Inácio Adams, a lista divulgada corresponde a 3,9 milhões de inscrições em dívida ativa. Segundo a PGFN, a divulgação dará mais segurança às operações de crédito no País e deve melhorar a cobrança da dívida pública. UNIÃO A procuradora-geral da República, Deborah Duprat, entrou na quinta-feira (2) no STF, com uma ação a favor do reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo em todo o país. Na ação, ela também pede que sejam dadas aos homossexuais os mesmos direitos e deveres dos companheiros em uniões estáveis. Já há no STF uma ação do governo do Rio de Janeiro questionando o não reconhecimento de casamento entre gays no estado. Mas a procuradora-geral decidiu entrar com a nova ação para evitar que a decisão do Supremo tenha validade apenas no Rio de Janeiro. A expectativa é de que o tribunal julgue o caso neste segundo semestre. ESCRITORES Através do e-mail aclerencontrodeescritores@gmail.com, ou pelos telefones (69) 3222-1683 e 84097583, estão sendo recebidas inscrições para participação no Encontro de Escritores, que a Academia de Letras de Rondônia (Acler), vai realizar das 8 às 12 horas dia 25 próximo, a Unir Centro, aberto também a produtores literários não participantes de Academias. ...