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TCE-RO define que publicidade em rÃ¡dio comunitÃ¡ria deve ser gratuita
Respondendo Ã consulta formulada pela CÃ¢mara de Santa Luzia do Oeste sobre possibilidade do legislativo municipal celebrar convÃªnio ou contrato com emissora de rÃ¡dio comunitÃ¡ria para a realizaÃ§Ã£o de serviÃ§os de publicidade, o Tribunal de Contas do Estado de RondÃ´nia (TCE-RO) definiu que a publicidade governamental institucional somente poderÃ¡ ser realizada em rÃ¡dio comunitÃ¡ria local de forma gratuita, tendo em vista a finalidade e os princÃpios da programaÃ§Ã£o da radiodifusÃ£o comunitÃ¡ria. O entendimento do relator, conselheiro Francisco Carvalho, que foi acompanhado em voto pelos seus pares, na sessÃ£o do Pleno do TCE desta quinta-feira (30), se baseou na lei federal 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que instituiu e disciplinou o serviÃ§o de radiodifusÃ£o comunitÃ¡ria, observando que estÃ£o elencados em seus artigos 3Âº e 4Âº. FINALIDADE - O serviÃ§o de radiodifusÃ£o comunitÃ¡ria tem por finalidade o atendimento Ã comunidade beneficiada, com vistas a dar oportunidade Ã difusÃ£o de idÃ©ias, elementos de cultura, tradiÃ§Ãµes e hÃ¡bitos sociais da comunidade; oferecer mecanismos Ã formaÃ§Ã£o e integraÃ§Ã£o da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convÃvio social; prestar serviÃ§os de utilidade pÃºblica, integrando-se aos serviÃ§os de defesa civil, sempre que necessÃ¡rio, contribuir para o aperfeiÃ§oamento profissional nas Ã¡reas de atuaÃ§Ã£o dos jornalistas e radialistas, de conformidade com a legislaÃ§Ã£o profissional vigente, e permitir aos cidadÃ£os o exercÃcio do direito de expressÃ£o. Dentro da sua programaÃ§Ã£o, a rÃ¡dio comunitÃ¡ria deve dar preferÃªncia Ã s finalidades educativas, artÃsticas, culturais e informativas em benefÃcio do desenvolvimento geral da comunidade, bem como promover atividades artÃsticas e jornalÃsticas na comunidade, respeitar os valores Ã©ticos e sociais da pessoa e da famÃlia, favorecendo a integraÃ§Ã£o dos membros da comunidade atendida e a nÃ£o discriminaÃ§Ã£o por raÃ§a, religiÃ£o, sexo, preferÃªncias sexuais, convicÃ§Ãµes polÃtico-ideolÃ³gico-partidÃ¡rias e condiÃ§Ã£o social nas relaÃ§Ãµes comunitÃ¡rias. As informaÃ§Ãµes sÃ£o da Ascom. ...