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Decreto regulamenta parcelamento de dÃ©bitos de municÃpios com a Receita
O governo regulamentou o parcelamento de dÃ©bitos dos municÃpios com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A medida publicada no DiÃ¡rio Oficial da UniÃ£o quinta-feira (6) inclui autarquias e fundaÃ§Ãµes. O parcelamento atinge as dÃvidas de contribuiÃ§Ãµes sociais contraÃdas atÃ© 31 de janeiro deste ano, inscritas ou nÃ£o na DÃvida Ativa da UniÃ£o. O parcelamento serÃ¡ feito de 120 a 240 prestaÃ§Ãµes mensais e consecutivas, com reduÃ§Ã£o de 100% das multas moratÃ³rias e 50% dos juros de mora, ou 60 prestaÃ§Ãµes mensais e consecutivas, dependendo da dÃvida e da natureza da contribuiÃ§Ã£o. Caso a prestaÃ§Ã£o nÃ£o seja paga na data do vencimento, serÃ£o retidos os recursos do Fundo de ParticipaÃ§Ã£o dos MunicÃpios suficientes para a quitaÃ§Ã£o e repassados Ã Secretaria da Receita Federal do Brasil. O pedido de parcelamento deverÃ¡ ser formulado atÃ© 31 de agosto de 2009 na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com circunscriÃ§Ã£o sobre o domicÃlio tributÃ¡rio do municÃpio. Para iniciar o pagamento das prestaÃ§Ãµes, os municÃpios com atÃ© 50 mil habitantes terÃ£o carÃªncia de seis meses, contados a partir de 31 de agosto de 2009. Para os municÃpios com mais de 50 mil habitantes terÃ£o a carÃªncia Ã© de trÃªs meses, contados a partir de 31 de agosto de 2009. O pedido de parcelamento se confirmarÃ¡ com o pagamento da primeira prestaÃ§Ã£o, que deverÃ¡ ser feito atÃ© 26 de fevereiro de 2010, para os municÃpios com atÃ© 50 mil habitantes; ou atÃ© 30 de novembro de 2009 para cidades com mais de 50 mil habitantes. ...