Correio Popular Notícia

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DIREITOS Rondônia foi um dos primeiros estados do país, a reconhecer o direito à união de pessoas do mesmo sexo. A decisão foi do juiz Alexandre Miguel, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho (RO), que condenou o Iperon a pagar pensão a um homem que possuía união homoafetiva com pessoa do mesmo sexo, falecida em 2004. UNIÃO ESTÁVEL De acordo com o juiz, ?cabe o direito a pensão por morte em caso de comprovação de união estável de pessoas do mesmo sexo, não devendo ser levado em conta isoladamente o parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal que reconhece apenas a união estável entre homem e mulher, e sim princípios fundamentais como os da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da autodeterminação, da igualdade, do pluralismo, da intimidade, da não discriminação e da busca da felicidade?. SEM PUNIÇÃO O TRE-RO manteve a deputado estadual Daniela Amorim no cargo. A decisão foi tomada na sessão de ontem (7), atendendo representação do suplente de deputado Estadual Paulo Moraes, que alegava que Daniela estava inelegível nas eleições de 2006, pois teve seu registro de candidatura cassado ainda nas eleições de 2004. O TRE entendeu a ação ainda não contava com o trânsito em julgado. POLÍCIA FEDERAL Tomou posse, ontem à tarde, em Porto Velho, o novo superintendente da Polícia Federal em Rondônia, Ney Ferreira de Souza. Ele substitui o delegado Dr Sérgio Lúcio Mar Dos Santos Fontes que foi para a superintendência do Amazonas. COM LULA Está confirmado para hoje, uma audiência do presidente Lula com o governador Ivo Cassol, para tratar dos recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e outras ações para Rondônia. Cassol também vai falar com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, para tratar sobre a Operação Arco de Fogo da Polícia Federal. AVALIAÇÃO DO GADO Uma comissão técnica pecuária, integrada por representantes do Ministério da Agricultura da Indonésia, esteve ontem em Vilhena para avaliar a qualidade do rebanho bovino no Estado, com uma perspectiva de que seja fechada uma grande transação comercial para a exportação de carne de Rondônia para esse país. GREVE Os servidores do Incra em Rondônia paralisaram as suas atividades ontem (7) em protesto ao não-cumprimento do acordo de reajuste salarial firmado com o Ministério do Planejamento. ...