Correio Popular Notícia

Projeto contribuirá em defesa da mulher
O Projeto de Lei de autoria do Presidente da Câmara Municipal,vereador Nilton Cezar Rios (PSB), irá contribuir com o trabalho da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) no combate às agressões contra mulheres. O Projeto de Lei Número 2369 de 2009 torna obrigatório a notificação oficial e imediata das unidades de saúde públicas e privadas (hospitais , centros e postos de saúde) à Delegacia da Mulher quando houver a comprovação de violência contra mulher. Os profissionais de saúde que prestarem o atendimento à vítima de violência deverão notificar em formulário especifico a Delegacia da Mulher relatando os diagnósticos do atendimento, além de informações como nome, endereço e telefone da vítima para que os agentes de segurança investiguem o caso de agressão. Conforme Nilton Cezar, é indispensável que essa documentação chegue com a descrição detalhada dos sintomas e lesões provocadas pela agressão, bem como o diagnóstico do tipo de violência que foi praticada. ?Essas informações facilitarão o trabalho dos policiais civis durante a investigação e também servirão como provas contra os agressores?, ressaltou. SIGILO - Outra preocupação, esclareceu o vereador, é quanto o sigilo das informações contidas no formulário. O Projeto de Lei assegura ao máximo o sigilo com a identidade da vítima, prevendo que os médicos, psicólogos, enfermeiros ou agentes de saúde que tiverem acesso às informações fiquem expressamente proibidos de divulgar os fatos relatados no formulário. ?O agente de saúde que realizar a notificação tem o dever de manter sigilo para não expor a vítima. O formulário deverá ser fornecido de forma exclusiva à Delegacia da Mulher para previdências?, argumentou o vereador. Na justificativa apresentada pelo projeto, o vereador salienta ainda a necessidade de criação de um plano de ações para área de saúde voltada para este tipo de atendimento, visando a capacitação dos profissionais e primando pelo atendimento especializado e humanizado para as vítimas. ...