Correio Popular Notícia

Pec da Transposição é aprovada em primeiro turno
(Da Redação) A Câmara aprovou na última quarta-feira (16), em primeiro turno, a proposta de Emenda Constitucional (PEC) 483 à Constituição do Senado que permite aos servidores públicos do antigo território federal de Rondônia optarem pela integração ao quadro de pessoal da União. A proposta, que depende ainda de votação em segundo turno, vai beneficiar policiais militares e servidores que exerciam regularmente o cargo em 1981, ano em que o território foi transformado em estado. A PEC estabelece que mesmo os servidores que optarem para ingressar no quadro de pessoal da União vão continuar prestando serviços ao estado de Rondônia como fazem atualmente. A proposta também proíbe o pagamento de ressarcimentos ou indenizações de qualquer espécie referentes a períodos anteriores a data da promulgação d a PEC. Também poderão optar pela transferência ao quadro da União os admitidos regularmente até a data da posse do primeiro governador eleito, em 15 de março de 1987. Além de melhores salários atualmente e vantagens na aposentadoria, a transferência destes servidores para o quadro da União representará um grande alívio aos cofres do estado. Em outra votação, os deputados aprovaram projeto de lei do Tribunal Superior do Trabalho (TST), aumentando de 64 para 94 o número de juizes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) e criando 1.172 cargos efetivos e comissionados para o TRT. O projeto vai agora à apreciação do Senado. Com informações do site agencia Brasil e rondoniagora. ...