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Vereadora pede revisão do PCCS da Educação
(Da Redação) A vereadora Márcia Regina (PT) requereu em plenário a revisão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores (PCCS) da Educação Municipal. Conforme a vereadora, já foi entregue ao Prefeito Municipal pelo Sindicato dos Servidores Municipais (SINDSEM) a minuta do plano de carreira, elaborada por uma comissão dos profissionais da Educação do município. A vereadora afirmou que o pedido se faz necessário, tendo em vista que a minuta foi elaborada, discutida e analisada pelos servidores e a Lei Federal do Piso Salarial dos Professores do Ensino Médio 11.738/08, art. 6º, prevê a elaboração ou adequação do plano mencionado para este ano. Márcia Regina justificou que a Lei Federal estabelece o valor de R$ 1132,40 para o salário dos profissionais a partir de janeiro de 2009. Atualmente, o piso aprovado é de R$ 950,00. A Lei estabelece ainda no caso dos professores do magistério lotados com 40 horas semanais, que o piso seja reajustado anualmente, tendo como base de cálculo o percentual mínimo por aluno, que é estabelecido pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Este percentual mínimo, argumenta a vereadora, sofreu um reajuste em janeiro deste ano de 19,20%, o que elevaria o valor do piso. ...