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PSOL O Diretório Estadual do PSOL decidiu no último sábado (26), durante o encontro regional em Porto Velho, pelo lançamento da professora Rosângela Cipriano como pré-candidata ao governo de Rondônia. Rosângela Cipriano exerceu a magistratura por mais de 30 anos, é juíza aposentada, doutora em direito pela USP, diretora da Faculdade FAMA e presidenta do Diretório Municipal do PSOL de Vilhena. SÓ EM 2012 O presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, encaminhou aos presidentes dos tribunais regionais eleitorais (TREs) ofício em que reitera o entendimento do TSE de que a PEC dos Vereadores, promulgada pelo Congresso Nacional, não poderá entrar em vigor nesta legislatura. Britto citou a resposta a uma consulta, em 2007, na qual o TSE disse, de forma unânime, que a emenda constitucional não retroage. REFORMA ELEITORAL Se você ainda não sabe estas são algumas da regras a serem adotadas na legislação eleitoral do ano que vem: DOAÇÕES: O Congresso oficializou as doações ocultas, autorizando o repasse de recursos de entidades para os partidos políticos. Mas, nenhuma instituição ou entidade esportiva poderá fazer doações, inclusive a CBF. Será possível também fazer doações pela internet, inclusive com cartão de crédito. INTERNET: Sites noticiosos, blogs e redes sociais terão liberdade de expressar opiniões durante o período eleitoral, vedado o anonimato e assegurado o direito de resposta em caso de abusos. O direito de resposta na internet deverá permanecer no ar por tempo não inferior ao dobro do qual a reportagem esteve disponível para leitura. Os candidatos poderão usar todas as ferramentas disponíveis para contato virtual com os eleitores: sites, blogs e redes de relacionamento. As páginas poderão ficar no ar mesmo no dia da eleição. DEBATES: Rádios, TVs e sites de internet terão permissão para transmitirem debates. As regras do debate deverão ser aceitas por 2/3 dos candidatos. Todos os candidatos deverão ser convidados. O debate poderá ser em conjunto ou em grupos de três candidatos. CONTAS: Para registrar a candidatura, será preciso apenas apresentar as contas da campanha. Não haverá mais data limite para comprovar a aprovação das contas. O político passa a ter todo o período de campanha para tentar reverter a sua situação. Em todos os recursos, haverá efeito suspensivo. VOTO: Para poder votar, será necessário apresentar o título de eleitor e um documento com fotografia. No caso das eleições presidenciais, será permitido ao eleitor votar nas capitais. Haverá zonas eleitorais específicas para atender quem estiver fora de seu domicílio eleitoral. VOTO IMPRESSO: A partir de 2014, as urnas eletrônicas deverão ter sistema de voto impresso, sem contato manual do eleitor. Após a eleição, 2% das urnas de cada zona eleitoral deverão ser auditadas. ...