Correio Popular Notícia

MEGAFONE
[B]TOQUE DE RECOLHER[/B] Esta semana, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) declarou-se incompetente para julgar as portarias de diferentes comarcas de todo o país que limitam o horário de permanência de crianças e adolescentes na rua. O Des. Joenildo de Sousa Chaves, presidente da Associação Brasileira de Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), comemorou a decisão dos conselheiros por entender que apenas tribunais estão efetivamente aptos para julgar a adoção de tal medida. Em Rondônia, a Comarca de Guajará Mirim foi a única a dotar o toque de recolher. [B]PLEBISCITO SUSPENSO[/B] O TSE determinou a suspensão da consulta plebiscitária envolvendo os eleitores dos municípios de Nova Brasilândia do Oeste e São Miguel do Guaporé, atendendo a pedido do Município de São Miguel. Na decisão, o ministro Enrique Ricardo Lewandowski sustenta que não foram atendidos os mínimos requisitos legais para a realização do plebiscito, como a necessidade de representação assinada por 150 eleitores residentes na área que se deseja incorporar, definida pela Lei Complementar Estadual 31/1990. [B]LEI ANTIFUMO[/B] O governador de Mato Grosso, Blairo Maggi (PR), vetou o projeto de lei que pretendia proibir o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em ambientes de uso coletivo públicos ou privados, total ou parcialmente fechados onde haja permanência ou circulação de pessoas, ressaltando que compete à União legislar sobre o assunto. [B]RESSARCIMENTO[/B] O presidente da OAB-RO, advogado Hélio Vieira, classificou como vergonhosa a hesitação da Aneel e de órgãos como o Ministério da Justiça em obrigar as distribuidoras de energia elétrica a ressarcir aos consumidores por anos de cobrança a maior nas contas de luz. Segundo Hélio, não bastasse o cidadão brasileiro já carregar nas costas a maior carga tributária do mundo, ainda tem de conviver com esse tipo de armadilha em que não se sabe exatamente o que está pagando. [B]ARCO VERDE[/B] A Operação Arco Verde, anunciada ontem pelo governo federal como parte do Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, assinado pelo presidente Lula, compreende mais de 40 municípios nos Estados do Pará, Roraima, Mato Grosso e Rondônia. A prevenção e controle do desmatamento serão feitos com a promoção de modelos produtivos sustentáveis nos municípios onde as ações sejam "considerados prioritárias". ...