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Municípios reforçam proibição de venda de bebidas a adolescentes
(Da Redação) O Ministério Público do Estado (MPE) das comarcas de Ouro Preto do Oeste e Cerejeiras iniciaram a campanha de proibição de venda de bebidas alcoólicas a adolescentes. O promotor de Justiça da Comarca de Ouro Preto do Oeste, Aluildo de Oliveira Leite expediu oficio a Polícia Militar recomendando rigor quanto à venda de bebida alcoólica a menores de idade. Em Cerejeiras foram fixados cartazes nas paredes de bares, lanchonetes, postos de combustíveis, hotéis, salões de beleza, supermercados, vidraças e outros pontos propícios. O trabalho é realizado através do Comissariado de Menores em parceria com o Conselho Tutelar, Polícia Militar e Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. Durante o mês de dezembro, em Cerejeiras, já foram distribuídos cerca de 250 cartazes nas principais avenidas da cidade. Para o promotor de Justiça Aluildo de Oliveira Leite é de fundamental importância à participação da sociedade denunciando os estabelecimentos que vendem bebida alcoólica a menores de idade não só neste período de festejos de fim de ano, mas em qualquer época do ano. Embora o álcool seja uma droga legalizada, há restrições legais quanto à venda e ao seu consumo. A venda de bebida alcoólica é proibida para menores de 18 anos, ratificada pelo artigo 243 do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, que proíbe a venda a menores de 18 anos "de substâncias com risco de criar dependência e prevê, ao infrator, punição de 2 a 4 anos de detenção....