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PEC é aprovada na Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/04, que cria 24 faixas de números de vereadores, de acordo com o tamanho da população de cada município. A matéria segue para votação no Senado. Caso a PEC seja promulgada até o dia 30 de junho, as novas regras poderão valer já na próxima eleição municipal, em outubro. As novas faixas prevêem que até 15 mil habitantes haverá 9 vereadores; até 30 mil habitantes haverá 11; até 50 mil habitantes: 13; até 80 mil habitantes: 15; até 120 mil habitantes: 17; até 160 mil habitantes: 19; até 300 mil habitantes: 21; até 450 mil habitantes: 23; até 600 mil habitantes: 25; até 750 mil habitantes: 27; até 900 mil habitantes: 29; até 1,05 milhão de habitantes: 31; até 1,2 milhão de habitantes: 33; até 1,35 milhão de habitantes: 35; até 1,5 milhão de habitantes: 37; até 1,8 milhão de habitantes: 39; até 2,4 milhões de habitantes: 41; até 3 milhões de habitantes: 43; até 4 milhões de habitantes: 45; até 5 milhões de habitantes: 47; até 6 milhões de habitantes: 49; até 7 milhões de habitantes: 51; até 8 milhões de habitantes: 53; e mais de 8 milhões de habitantes: 55. O texto aprovado aumenta o número de vereadores dos atuais 51.748 para 59.791, mas reduz os gastos com vereadores de R$ 6 bilhões para R$ 4,8 bilhões anuais, porque o limite de gastos das câmaras foi fixado em 2% a 4,5% da arrecadação do município dentro de cinco faixas de receita total anual. Hoje, esse limite é de 5% a 8% da receita, variando com base no número de habitantes. O texto, aprovado por 359 votos a 10 e 4 abstenções, foi fruto de uma emenda relatada pelo deputado Vitor Penido (DEM-MG). A PEC, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), também diminui os percentuais de gastos com as câmaras calculados sobre a receita tributária dos municípios. ...