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ALE cria municÃpio de Extrema de RondÃ´nia
A AssemblÃ©ia Legislativa do Estado aprovou na terÃ§a-feira (16) por unanimidade a criaÃ§Ã£o do municÃpio de Extrema de RondÃ´nia e o desmembramento de Ã¡rea do territÃ³rio do municÃpio de SÃ£o Miguel do GuaporÃ© incorporando-a ao municÃpio de Nova BrasilÃ¢ndia dÂ´Oeste. Os projetos foram de iniciativa do deputado Valter AraÃºjo (PTB). As matÃ©rias tramitaram na AssemblÃ©ia Legislativa apÃ³s cumprirem os outros requisitos previstos na legislaÃ§Ã£o que regulamenta a criaÃ§Ã£o incorporaÃ§Ã£o ou desmembramento de Ã¡reas de municÃpios. A consulta plebiscitÃ¡ria Ã populaÃ§Ã£o local de Nova BrasilÃ¢ndia e SÃ£o Miguel do GuaporÃ©, que escolheu favoravelmente ao desmembramento da Ã¡rea, ocorreu no dia 13 de dezembro de 2009. O plebiscito no municÃpio de Porto Velho para a emancipaÃ§Ã£o dos distritos de Fortaleza do AbunÃ£, Nova CalifÃ³rnia, Vista Alegre do AbunÃ£ e Extrema, todos pertencentes Ã Capital, ocorreu no dia 28 de fevereiro deste ano, obtendo a aprovaÃ§Ã£o dos votantes. A modificaÃ§Ã£o dos limites territoriais ?se arrastava, praticamente, desde a emancipaÃ§Ã£o de Nova BrasilÃ¢ndia d`Oeste. HÃ¡ muito tempo a prefeitura dÃ¡ assistÃªncia aos moradores da Ã¡rea que estÃ¡ sendo desmembrada?, argumentou Walter AraÃºjo em sua justificativa. No caso dos distritos de Porto Velho, a AssemblÃ©ia Legislativa jÃ¡ tinha aprovado em 17 de marÃ§o de 1993, o Decreto Legislativo nÂº 86, determinando a realizaÃ§Ã£o da consulta plebiscitÃ¡ria. ?Os moradores da conhecida Ponta do AbunÃ£ anseiam pela criaÃ§Ã£o de Extrema de RondÃ´nia?, disse Valter AraÃºjo. VÃ¡rias tentativas de criaÃ§Ã£o do municÃpio de Extrema foram entÃ£o frustradas pelo MinistÃ©rio PÃºblico Federal. ?Sempre recorrendo, o MPF impediu a criaÃ§Ã£o do municÃpio sob o fundamento da inexistÃªncia da lei complementar federal prevista no parÃ¡grafo 4Âº do artigo 18 da ConstituiÃ§Ã£o Federal com redaÃ§Ã£o dada pela Emenda Constitucional 15/96. Entretanto, depois de mais uma batalha judicial, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a realizaÃ§Ã£o do plebiscito em Porto Velho. Com o cumprimento do que estÃ¡ estabelecido na Lei Complementar 31/90 que estabelece os requisitos para criaÃ§Ã£o, desmembramento, fusÃ£o, incorporaÃ§Ã£o e extinÃ§Ã£o de municÃpios e das demais formalidades constitucionais nos permitiu elaborar o projeto de lei para a criaÃ§Ã£o de Extrema de RondÃ´nia", concluiu Valter AraÃºjo. ...