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CONCURSO SEFIN A Secretaria Estadual de Finanças (SEFIN), a Secretaria Estadual de Defesa e Cidadania (SESDEC) e a Secretaria Estadual de Administração (SEAD), estão empenhadas em atender a todas as exigências do Tribunal de Justiça para que a prova do concurso para o cargo de auditor fiscal de tributos estaduais ocorra normalmente no domingo, dia 21.?Os 4.718 candidatos devem ficar tranqüilos. O Governo do Estado, integrado por suas Secretarias está empenhado em adotar todas as medidas necessárias orientadas pela justiça estadual para que o concurso ocorra de forma segura e lícita?, Ciro Muneo Funada, coordenador da Receita Estadual. PREFEITO EMPREENDEDOR Vinte e quatro das 52 prefeituras rondonienses inscreveram projetos para concorrer ao Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor, informou a Unidade de Políticas Públicas do Sebrae/RO. A premiação dos projetos vencedores ocorrerá às 19h30 do dia 29 de março, no Casa Blanca Eventos, em Porto Velho, em ato que deverá contar com a participação da coordenação do Prêmio no Sebrae Nacional. Depois dessa fase, virá a regional, que apontará os finalistas que concorrerão à premiação nacional, em 18 de maio, que inclui também uma viagem internacional. Na fase estadual, os prefeitos cujos municípios tiverem os melhores projetos, receberão ainda troféus, certificados e selos. CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS Parlamentares da comissão especial criada para analisar a PEC que prev_ a incorporação, e o desmembramento de municípios, pediram vistas para o projeto que muda os requisitos previstos em lei complementar federal para a lei estadual. Assim, a votação do parecer ficou adiada para a prima semana. O relator apresentou emenda que altera a regra relacionada ao plebiscito sobre a cria鈬o de munic厓ios, sendo que agora ser_ consultada no plebiscito somente a população existente na área que deseja emancipar-se ou incorporar-se. VAGAS NA UNIVERSIDADES Depois de três etapas de seleção e a criação de uma lista de espera, ainda sobram 7 mil vagas em instituições públicas de ensino superior pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu). De acordo com o Ministério da Educação (MEC), ao longo das próximas semanas, essas vagas serão preenchidas ou ocupadas porque ainda existem 136 mil alunos confirmados na lista de espera. Esse processo de seleção será feito pelas próprias instituições. Segundo o MEC, a maioria das vagas remanescentes são aquelas reservadas a políticas de ações afirmativas ? cotas raciais, regionais ou sociais ou que seriam para preenchimento no segundo semestre PENAS ALTERNATIVAS O Código de Processo Penal de 1941 finalmente começou a ser reformado no Congresso. O novo texto eleva para 16 o número de medidas cautelares à disposição dos juízes (para evitar que o investigado seja levado antecipadamente para a cadeia), reforça a garantia de julgamentos com isenção e diminui os recursos judiciais que facilitam a prescrição dos processos e, por consequência, estimulam a impunidade. ...