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TRE firma Convênio para garantir o voto do preso provisório
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia firmou na última quinta-feira (25), um Convênio de Cooperação Técnica com entidades públicas e civis, ligadas ao sistema prisional e socioeducativo, visando implementar o voto do preso provisório e dos adolescentes internados nas próximas eleições. A presidente do Tribunal, Desembargadora Zelite Andrade Carneiro, conduziu os trabalhos. O objetivo é assegurar o direito de voto, através de ações que garantam condições indispensáveis à segurança e à cidadania dos eleitores presos provisoriamente, ou seja, que não possuam condenação criminal transitada em julgado, bem como dos adolescentes internados que cumprem medida socioeducativa ou internação provisória. A assinatura do convênio atende à Resolução 23.219 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determina, entre outras coisas, que apenas os estabelecimentos ou unidades de internação com mais de 20 eleitores aptos a votar serão contemplados. Em atuação conjunta com os órgãos participantes do acordo, a Justiça Eleitoral realizará o alistamento, a revisão e a transferência dos presos provisórios e menores internados antes do dia 05 de maio, prazo final para o fechamento de cadastro do eleitorado. No dia 03 de outubro, esses eleitores poderão votar normalmente em sessões eleitorais instaladas dentro das instituições onde se alistaram. Em Rondônia será a primeira vez que os presos provisórios e adolescentes internados poderão votar. ...