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NOTA FISCAL ELETRÔNICA Desde o dia 1º de abril, contribuintes que exercem diversas atividades passaram a ser obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NFe).São principalmente os dos ramos de fabricantes, atacadistas e outras como a venda de veículos novos ou usados. A lista completa das atividades e a data de início da obrigatoriedade pode ser encontrada no site da Secretaria Estadual de Finanças (SEFIN), www.sefin.ro.gov.br, na seção Legislação, no Anexo XIX ao RICMS/RO. FGTS PARCELADO A dívida de empregadores com o FGTS pode ser quitada em até 180 parcelas mensais. A regra foi anunciada pela Caixa e o Conselho Curador do FGTS. Podem solicitar o parcelamento os empregadores que estejam inadimplentes para com o FGTS e forem notificados pela Fiscalização do Trabalho relativamente às contribuições mensais e rescisórias que estejam ou não inscritas em Dívida Ativa. Os valores mínimos para a parcela serão de R$ 100, para débitos de até R$ 5 mil; R$ 200 para dívida de R$ 5.000,01 a R$ 20 mil; e R$ 250 para débitos de R$ 20.000,01 a R$ 45 mil. ELEIÇÃO NAS ESCOLAS A Conferência Nacional de Educação (Conae) definiu na semana passada a eleição direta para diretores nas escolas públicas e um número máximo de alunos por turma para cada etapa do ensino. As propostas que já foram aprovadas, em tese, seguem direto para o documento final da Conae, desde que nenhum delegado faça algum tipo de questionamento, durante a plenária final. Mas a tendência é que elas sejam mantidas, porque já foram aprovados por mais de 50% dos participantes das plenárias dos eixos. Também ficou aprovado que o número máximo de alunos por turmas seja de 15 na pré-escola, 20 no ensino fundamental, 25 no ensino médio e 30 no ensino superior. ANO SABÁTICO Os delegados também votaram a favor de uma proposta para criar o ?ano sabático? para os professores da rede pública: a cada sete anos trabalhados, o profissional poderia tirar licença por um ano para estudar, mantendo a remuneração. Outra determinação é para que o piso nacional dos professores, estabelecido por lei em 2008, seja reajustado anualmente pelo Índice do Custo de Vida (ICV) do Dieese. MAIS GREVE Sem falar na greve da Educação, que ainda continua, mais uma pode pipocar nos próximos dias, de acordo com o Sindicato dos Vigilantes de Rondônia, que manifesta a toda a categoria a insatisfação geral com o processo de negociação após várias tentativas de obter um acordo decente com o Sindicato Patronal. Hoje haverá uma reunião quando serão discutidos os pontos mais importantes, como o reajuste salarial e a perda inflacional, que tem causado muita revolta entre a categoria. ...