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NOVO MUNICÍPIO O TSE homologou o resultado de plebiscito para criação do novo município em Rondônia. Com a homologação, o TRE-RO vai comunicar o resultado do plebiscito à Assembleia Legislativa de Rondônia que aprovou a criação do município de Extrema de Rondônia, em 28 de fevereiro deste ano. LEI FLEXÍVEL O que parecia impossível aconteceu: governo e oposição se uniram na CCJ do Senado para aprovar um projeto de lei que flexibiliza a aplicação da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), sancionada em 2000 e apontada como um dos principais avanços obtidos pelo governo do ex-presidente FHC. O texto propõe pelo menos duas mudanças na LRF: a primeira garantirá que estatais produtivas tenham maior liberdade para investir em empreendimentos conjuntos de empresas públicas e privadas, especialmente em infra-estrutura. A outra tem o objetivo de garantir aos estados o mesmo tratamento já dispensado pela LRF aos municípios, incentivando iniciativas de modernização de gestões. DILMASIA Ao contrário do que o eleitor mais desavisado pode pensar, não é uma ofensa à pré-candidata do PT, mas sim, uma tentativa dela em atrelar a sua candidatura à do governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB), que é o mais cotado a assumir a herança do ex-governador Aécio Neves. Ela quer provocar algo semelhante a 2002 e 2006, quando Aécio foi eleito governador, mas Lula foi o mais votado para presidente em Minas --o voto 'Lulécio'. PRESIDENTE SARNEY O presidente do Senado, José Sarney, voltará a matar as saudade do Palácio do Planalto, é que ele assume no domingo à noite a Presidência da República em decorrência da viagem do presidente Lula a Washington. É que os primeiros na linha sucessória (o vice-presidente José Alencar e o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer), não poderão assumir a presidência da República, pois isso os deixaria inelegíveis caso se candidatem nas eleições de outubro. Por isso, ambos também viajarão ao exterior. SEM NOME SUJO Empresas fornecedoras de serviços públicos, como água, energia elétrica e telefonia não poderão mais incluir consumidores inadimplentes em cadastros de proteção ao crédito, segundo projeto aprovado ontem pelo Senado. Pelo texto, a interrupção do serviço somente poderá acontecer mediante notificação prévia de, no mínimo, 30 dias, com o envio de comunicado discriminando o valor da dívida, dos juros, das taxas e dos encargos. O projeto também determina que, em caso de hospitais, escolas e usuários de baixa renda, a interrupção ou restrição dos serviços deverá obedecer prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção das atividades desses estabelecimentos e da saúde das pessoas atingidas. A proposta segue agora para a Câmara. Se for aprovada sem mudanças pelos deputados, segue para sanção presidencial. ...