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Boleto vencido poderá ser pago em qualquer banco
(Da redação) Boletos bancários vencidos poderão passar a ser pagos em qualquer banco e não apenas no banco emissor do documento. Um projeto de lei com essa finalidade, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB) está pronto para entrar em votação na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, depois do exame na CMA, seguem para decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) O projeto do Senador também determina que na hipótese do pagamento ser realizado com atraso, a multa e os juros devidos pelo consumidor serão calculados pela agência bancária responsável pelo pagamento. A medida vai alterar a lei que dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro. Antônio Carlos Valadares destacou que ?a intenção é evitar que o consumidor se desloque à agência do banco emissor do boleto bancário para pagar o título após a data de vencimento?. Para o autor da matéria, a medida tem viabilidade, uma vez que o sistema de pagamentos adotado no Brasil permite a integração entre as instituições financeiras e possibilita a cada uma delas, com base nas informações constantes no documento, fazer o cálculo do valor total a ser pago pelo consumidor. Instituições financeiras que descumprirem a determinação, prevê ainda o projeto de lei, ficarão sujeitas a sanções legais. O relator na CMA, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), apresentou voto favorável à matéria. Em seu parecer, ele observou que "o projeto vai poupar o consumidor do deslocamento até uma agência do banco emissor do boleto, das enormes filas e do consequente desperdício de tempo, no caso de pagamento após a data de vencimento do título". ...