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Estados e municípios terão que divulgar despesas na internet
objetivo de tentar combater à corrupção em torno do Executivo, estados e municípios com mais de 100 mil habitantes terão que iniciar a divulgação das suas receitas e despesas na internet, de forma detalhada, a partir desta quinta-feira (27). A exigência foi criada pela Lei da Transparência (Lei Complementar 131/09), que modificou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para especialistas e políticos, a obrigação poderá ter efeitos imediatos no combate à corrupção. ?Os orçamentos no País ainda são em grande medida uma caixa-preta. Nos estados e municípios, de forma geral, a sociedade não tem controle sobre a arrecadação e os gastos. Além disso, os tribunais de contas costumam agir com muito atraso?, avalia o especialista em orçamento Caio Mendes. Segundo a norma, os estados e municípios terão que divulgar dados pormenorizados das despesas, como o órgão responsável pelo gasto, a pessoa física ou jurídica beneficiada pelo pagamento, o serviço prestado, os contratos e, no caso de licitações, a descrição do procedimento realizado. Pelo lado da arrecadação, os governos terão que informar o lançamento e o recebimento de todas as receitas, ordinárias e extraordinárias. CONTROLE ELETRÔNICO - Tamanha pormenorização, segundo o especialista, ampliará os mecanismos de controle sobre a execução orçamentária. A mesma avaliação é feita por parlamentares. Para o deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), relator do projeto que originou a norma na Comissão de Finanças e Tributação, a lei coloca o Brasil em dia com as melhores práticas de transparência orçamentária. ?É uma medida efetiva contra a corrupção?, disse. Segundo ele, a tendência é a de que a lei incentive o surgimento de sites e blogs especializados em dissecar as contas públicas e informar a população. ?É um movimento sem volta?, define. PUNIÇÃO - De acordo com a Lei da Transparência, quem não cumprir as exigências poderá perder as transferências voluntárias da União, que representam uma parte substancial dos recursos para investimentos em estados e municípios, oriundos em grande parte de emendas parlamentares. Em 2009, essas transferências somaram R$ 8,7 bilhões (sem contar os restos a pagar), dos quais R$ 3,5 bilhões para os estados e R$ 5,2 bilhões para as prefeituras. Desde 2006, o valor global das transferências subiu 19% em termos nominais, um crescimento de quase 6% ao ano. As transferências têm um peso maior nas regiões Norte e Nordeste, e menor na Sudeste. Nas duas primeiras, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, os repasses voluntários chegaram, em 2009, a R$ 66,37 e R$ 67,67 per capita, respectivamente. No Sudeste, eles foram de apenas R$ 26,38 por pessoa. Apesar da importância da lei e das consequências do seu descumprimento, nenhuma entidade municipalista procurada pela Agência Câmara havia feito o levantamento, até a semana passada, de quantas prefeituras se prepararam para a divulgação dos seus orçamentos. A lei estabeleceu uma gradação para os entes divulgarem os dados. Em maio de 2011 será a vez dos municípios que tenham entre 50 mil e 100 mil habitantes ? um universo de 317 cidades. Em 2013, será a vez daqueles com até 50 mil habitantes (4.975 cidades). ...