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VOLTA DA CPMF O que está sendo tratado como obstrução de pauta, na verdade, é uma guerra para tentar impedir a volta da CPMF na Câmara dos Deputados. As lideranças oposicionistas disseram que continuarão a obstruir a sessão para forçar a inclusão na pauta de votação do destaque que retira do projeto de lei que cria a Contribuição Social para a Saúde. MULTA AO PSDB O ministro do TSE, Henrique Neves, condenou na terça-feira (15), o PSDB a pagar multa de R$ 10 mil por propaganda eleitoral negativa contra a candidata petista à Presidência, Dilma Rousseff. A legenda foi acusada pelo PT de atacar a imagem de Dilma no site ?Gente que mente?, que, segundo os petistas, seria mantido por pessoas ligadas ao partido. O PSDB foi condenado ainda a retirar do ar os comentários considerados ofensivos. MULTAS DE TRÂNSITO A possibilidade de parcelamento do valor de multas de trânsito em até seis meses foi aprovada ontem (16), em caráter terminativo, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O projeto de lei, que agora segue para a apreciação da Câmara, prevê que o pagamento parcelado das multas serão concedidos mediante ?requisição fundamentada do motorista ao Detran?. REDUÇÃO DE ICMs Rondônia está inovando e depois de estudo da Receita Estadual, ficou definido que será reduzida a carga tributária de 17% para 3% em relação ao ICMS cobrado de bares e restaurantes, o que será atrativo para adesão de todos do setor. A normativa que busca simplificar a forma de tributação, está sendo formulada e deve entrar em vigor em julho, mas com data retroativa a 1º de junho de 2010. CONTROLE DE PRESOS Já está em vigor a Lei nº 12.258, publicada ontem (16) no DOU, e que autoriza o monitoramento eletrônico de condenados nos casos de saída temporária no regime semiaberto e de prisão domiciliar. A lei determina que se o preso remover ou danificar o instrumento de monitoramento eletrônico poderá ter a autorização de saída temporária ou prisão domiciliar revogada, além de regressão do regime e advertência por escrito. A lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal para prever a possibilidade desse tipo monitoramento. PENA MAIS PESADA A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar, em caráter terminativo, projeto de lei no qual os condenados por crimes hediondos deverão cumprir mais tempo de pena para poder deixar a prisão em liberdade condicional. O texto aumento de dois terços para quatro quintos o cumprimento da pena desses criminosos em regime fechado para terem direito ao livramento condicional. ...