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Ficha Limpa: Tão importante quanto Lei de Responsabilidade Fiscal
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ubiratan Aguiar, considera a Lei da Ficha Limpa tão importante para a administração pública quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele ressaltou que a lei de inelegibilidade tornará mais rígidos ?os princípios éticos presentes na administração?. Ubiratan Aguiar entregou ontem (22) ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), a análise do colegiado sobre as contas do governo referentes a 2009. Agora, caberá ao Congresso Nacional aprovar ou não o relatório do TCU, que apresentou algumas ressalvas na análise dos gastos do governo federal em 2009. Ainda sobre a Lei da Ficha Limpa, o presidente destacou a importância das restrições adotadas uma vez que já passa a valer para as eleições deste ano. ?Este é o momento da seleção, é um ano eleitoral e, por isso, é muito importante que a sociedade se manifeste como se manifestou no projeto Ficha Limpa para que se possa contribuir para uma política de excelência.? INELEGÍVEIS - Ontem, Ubiratan Aguiar entregou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um relatório no qual 4.922 gestores públicos são considerados inelegíveis, seja por corrupção ou má gestão do recurso público, ou por incorrer em irregularidades na aplicação dos recursos repassados pela União. Nas análises feitas pelo TCU sobre as aplicações dos recursos orçamentários, o presidente do órgão afirmou que existem vários casos de corrupção, desvio e mau uso do dinheiro público. Entretanto, destacou que nas análises das prestações de contas dos estados e municípios evidencia-se a necessidade de profissionalização dos quadros da administração pública. ?Há uma deficiência muito grande na qualidade técnica [dos profissionais] principalmente no âmbito municipal?, ressaltou Aguiar. Neste sentido, ele informou que o tribunal já manteve contatos com o Ministério da Educação para promover cursos de extensão à servidores públicos das três esferas de Poder com o objetivo de melhorar a qualidade desses profissionais. ...