JULGAMENTO Senador diz que STF extrapola competência Data da notÃcia: 2023-08-03 09:24:06
Foto: Assessoria
Marcos Rogério afirmou que o Congresso tem instrumentos para atacar decisões de um poder que desafia o outro
O senador Marcos Rogério (PL) afirmou ontem (2), em pronunciamento que o Supremo Tribunal Federal (STF) vem atuando em temas que extrapolam sua competência e exorbitam seu papel constitucional. O parlamentar destacou que o papel de legislar compete ao Parlamento, por aqueles que foram legitimamente eleitos. Já não é de hoje que o judiciário brasileiro vem avocando para si, vem chamando para si um papel que não tem, uma atribuição que não lhe foi dada na Constituição Federal. No começo dessa história, achava-se estranho, mas tolerava-se, porque era uma situação aqui e outra acolá. Mas, com o passar do tempo, aquilo que era exceção vem se tornando regra.
Marcos Rogério criticou o julgamento realizado pelo STF nesta quarta para decidir se o porte de drogas para consumo próprio é crime. Segundo o parlamentar, países que avançaram nessa pauta experimentam tragédia na segurança pública e nos indicadores de saúde e sociais. Para o senador rondoniense, está na hora de o parlamento ter a coragem de fazer valer aquilo que está na Constituição Federal. Segundo Marcos Rogério, o Congresso tem instrumentos próprios para atacar decisões de um poder que exorbitem seu papel e desafiem o papel constitucional de outro poder.
Até hoje os projetos de decretos legislativos só foram utilizados para atacar decisões do presidente da República que no ato regulamentar extrapolam o limite legal, vão além da lei. Então, pela via do decreto legislativo, se impugna a norma, derruba a norma, lembrou o parlamentar.
Agora, a lógica é a mesma. [...] Então, está na hora de este parlamento ter a coragem de usar desse instrumento, que é próprio. É o sistema de freios e contrapesos que tem que funcionar. E não tem como existir freios e contrapesos quando um poder acha que está acima do outro poder. E não só acha, ele age dentro dessa lógica, dentro dessa premissa. Isso está errado, acrescentou.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou ontem (2), o julgamento sobre a descriminalização do porte de pequenas quantidades de drogas para consumo pessoal. O processo sobre o assunto estava previsto para ser julgado em junho deste ano, mas foi adiado em função das sessões destinadas ao julgamento do ex-presidente Fernando Collor.
Fonte: Agência Senado
