ICMS Affonso Cândido relata projeto que concede incentivo a empresas atacadistas Data da notÃcia: 2023-09-06 09:43:24
Foto: Assessoria
Deputado Affonso Cândido agradeceu ao governador Marcos Rocha pela iniciativa
O deputado estadual, Affonso Cândido (PL), presidente da Comissão de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia (CICCT), agradeceu a decisão do governador Marcos Rocha (União Brasil) que concedeu benefício do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), às empresas atacadistas.
Por meio de Lei Estadual nº 5.598, relatada por Affonso Cândido na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), o governo de Rondônia garante ao contribuinte, situado na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM), com atividade no comércio atacadista, de apropriar-se de crédito fiscal presumido de até 75% do ICMS. Foi um estudo minucioso [do governo estadual] que beneficiou os atacadistas de todo o estado de Rondônia. Uma vantagem que vai incentivar o atacadista a vender mais, a ter mais poder de compra, investir na empresa e a contratar mais funcionários, garantiu Affonso Cândido.
Essa lei já existe no estado do Tocantins, no estado do Acre, só faltava Rondônia. E o governador Marcos Rocha se sensibilizou, no momento pós-pandemia, com muitas empresas encerrando suas atividades, em garantir aos empresários rondonienses esse estímulo tributário, admitiu. Para concessão a atacadistas, com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) principal de atacado, estabelecido em município de Guajará-Mirim, já existente no estado, será calculada a média de arrecadação dos últimos 12 meses anteriores ao pedido, e a parcela a ser beneficiada será a excedente à média mensal.
Os benefícios também poderão ser estendidos aos contribuintes com atividade econômica principal de comércio atacadista, não situados na ALCGM, desde que sejam cumpridas as exigências fiscais. Ele não se aplica às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, produtos primários e produtos industrializados pelo próprio estabelecimento. Um concesso, entre o governo de Rondônia, por meio da Secretaria Estadual de Finanças [Sefin], e representantes do comérico atacadista e supermercadista rondoniense, permitiu que o meu parecer fosse favorável ao projeto de lei por ser constitucional e legal, assegurou o parlamentar.
Fonte: Assessoria de Imprensa
