Jornal Correio Popular


FISCALIZAÇÃO ANIMAL
Decreto autoriza Rondônia a inspecionar produtos de origem animal exportáveis

Data da notícia: 2018-07-06 10:35:33
Foto: Assessoria/Divulgação
Em reunião com Dantas e Arimatéia, Anselmo de Jesus explicou a aplicabilidade das normas do decreto estadual

Editado e publicado na terça-feira (3) o Decreto nº 22.991/18 oficializa a adesão do estado de Rondônia às normas do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA), e delega a responsabilidade de fiscalizar, inspecionar e autorizar a exportação de sua produção animal para todo o país.
Para o governador Daniel Pereira, a medida é um avanço também nas relações comerciais de Rondônia, eis que habilita e incentiva o estado e seus empresários a produzir em todas as frentes no setor produtivo animal, com a consequente colocação (exportação) de sua produção no mercado interno brasileiro, medida que também fica facultada aos municípios que aderirem ao regramento do Sisbi.
Segundo o presidente da Agência de Defesa e Fiscalização Sanitária (Idaron), Anselmo de Jesus, ao regulamentar a Lei 4.130/17, que dispõe sobre o serviço de inspeção sanitário estadual, o decreto governamental sacramenta a decisão do Ministério da Agricultura (Mapa) que estende ao estado de Rondônia a competência legal para fiscalizar, inspecionar e autorizar o funcionamento de empresas e agroindústrias de produtos de origem animal, dando às empresas o aval para exportar a produção, tudo em obediência e amparada na legislação em vigor.
Acompanhado de Manoel Carlos Dantas, coordenador de Agricultura Familiar da Secretaria da Agricultura (Seagri), e do veterinário José de Arimatéia, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), o dirigente da Idaron afirmou que a União vem procurando diminuir suas atividades, descentralizando e dividindo suas responsabilidades com os Estados, que podem também repassá-las aos seus entes municipais, desde que decidam aderir às normas do Sisbi-POA.
A partir de agora o estado e os municípios que aderirem à nova legislação vão poder inspecionar seus produtos de origem animal exportáveis, medida que antes era uma atribuição exclusiva do Serviço de Inspeção Federal (SIF). Ressalte-se que a providência não elimina o poder de fiscalização ou supervisão do órgão federal, conforme previsão legal.
Por força do decreto estadual (art. 9º), são considerados estabelecimentos de produtos de origem animal sujeitos à inspeção estadual “toda e qualquer instalação industrial na qual sejam abatidos ou industrializados animais produtores de carnes e onde sejam obtidos, recebidos, manipulados, beneficiados, industrializados, fracionados, conservados, armazenados, acondicionados, embalados, rotulados ou expedidos, com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados ou os produtos de abelhas e seus derivados, incluídos os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal, conforme dispõe a Lei nº 8.171, de 1991, e suas normas regulamentadoras’.

Fonte: Assessoria

Notícia vista 161 vezes


Compartilhe com seus amigos:
 




www.correiopopular.com.br
é uma publicação pertencente à EMPRESA JORNALÍSTICA CP DE RONDÔNIA LTDA
2016 - Todos os direitos reservados
Contatos: redacao@correiopopular.net - comercial@correiopopular.com.br - cpredacao@uol.com.br
Telefone: 69-3421-6853.