Jornal Correio Popular


RENEGOCIAÇÃO
Contribuinte de RO tem até dia 30 para aderir ao Refaz

Data da notícia: 2022-12-08 18:51:41
Foto: Assessoria/Divulgação
Os descontos são sobre juros e multas para facilitar a quitação dos débitos estaduais

Contribuintes rondonienses têm até o dia 30 de dezembro de 2022 para aderir ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Refaz). Os descontos são sobre os juros e multas para facilitar a quitação de débitos de impostos. Segundo a Secretaria Estadual de Finanças (Sefin), não haverá prorrogação de prazo.

Nas negociações do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a redução à vista é de 95%, e o prazo desse desconto reduz, conforme a escolha de parcelamento. Em até 120 meses, que totaliza 10 anos, é de 65%. Podem ser renegociados débitos até 30 de dezembro de 2020 e no valor de R$ 30 milhões, por inscrição estadual ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Na renegociação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto de Transmissão Causa mortis e Doação (ITCD), tanto pessoa física quanto jurídica podem aderir à redução.

O desconto sobre juros e multas para quem vai quitar à vista será de 95% e, no parcelamento, o desconto reduz de acordo com o número de parcelas. Quem optar pela quantidade máxima de 15 vezes, ainda tem abono de 75% sobre os juros e multa.

O Refaz já estava sendo reeditado pelo governo de Rondônia desde dezembro de 2019, e até o momento, R$ 254,9 milhões foram arrecadados de ICMS, R$ 11,1 milhões, neste semestre de prorrogação de prazo.

Quanto às dívidas do IPVA, o valor total de arrecadação, por meio do Refaz até o momento é de R$ 60,4 milhões, sendo R$ 1,5 milhão, assim como ITCD um total de R$ 14.3 milhões arrecadados, R$ 901,3 mil, nesta última etapa. Um total de 40.288 pessoas fizeram algum tipo de negociação neste período de vigência do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual.

Para fazer as simulações para quitar os débitos tributários, o cidadão deve entrar no portal do contribuinte ou no site da Sefin, depois, gerar Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare), de acordo com a condição escolhida, e efetuar o pagamento que pode ser feito pelo código de barras ou por transferência via Pix pelo QR code, que está impresso no boleto.

Fonte: Secom

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