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PREGÕES
Nova lei obriga divulgação de editais públicos em jornais

Data da notícia: 2023-01-20 18:20:32
Foto: Assessoria/Divulgação
Advogado especialista, Bruno Camargo Silva

(Redação) Advogado especialista em “Publicidade Legal” explica quais os efeitos da Nova Lei de Licitações, que obriga órgãos públicos a divulgarem informes sobre concorrências. Gestores públicos podem sofrer sanções e responder por improbidade administrativa.

Os efeitos da Nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) não desobrigam que os procedimentos de compra com dinheiro público tenham publicidade legal. Órgãos públicos devem ficar atentos às punições. De acordo com o advogado especialista no tema, Bruno Camargo Silva, caso a legislação seja descumprida, as concorrências públicas podem ser anuladas e ainda constituir improbidade administrativa.

O que a Nova Lei de Licitações estabelece são normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autarquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

No entanto, essa legislação conversa com outra, que trata sobre publicações legais em jornais de grande circulação no local onde está situada a concorrência, de forma resumida na versão impressa, com a íntegra das informações veiculadas em uma página on-line do mesmo veículo de comunicação, explica Bruno Siliva.

“Na prática, com a nova lei, nada muda. Na verdade, houve o incremento da publicidade, pois antes havia a discussão se jornais de grande circulação publicaram pregões, conforme temos na Lei de Pregões, vigente até 1º de abril de 2023. Mas hoje, nos termos da nova lei, não”, afirmou.

A imposição da publicação legal parte do princípio de que alguns dados relacionados à operação de instituições públicas e privadas devem ser divulgados da maneira mais ampla possível, garantindo que a sociedade tenha acesso a informações relevantes.

Segundo o advogado, havia certa dúvida entre muitos gestores por conta da redação da nova legislação, que se restringe a citar apenas a publicação em diário oficial e jornal de “grande circulação”.

“A nova lei não especifica a definição, então o Tribunal de Contas da Bahia emitiu definiu em decisão que equipara a redação da legislação em, ao menos, um jornal de grande circulação estadual”, complementou.

De acordo com a norma vigente até abril (Lei nº 8.666/93) sobre a divulgação de editais de concorrência, tomadas de preços, concursos e leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência no Diário Oficial da União (DOU), quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade federal, no Diário Oficial do Estado (DOE) ou do Distrito Federal, ao se tratar de licitação feita por órgão ou entidade do estado, municípios ou Distrito Federal.

Além dos diários oficiais, também obriga publicação em jornal diário de grande circulação e também, se houver, em jornal de grande circulação no município ou região onde será realizada a obra ou prestação de serviço.

Silva acrescenta que mudanças devem ocorrer apenas, em 2024, quando não será mais exigida a publicação em jornais locais, restando apenas a publicidade dos atos oficiais e matérias legais em diários oficiais, bem como em jornal de grande circulação em nível estadual.

Fonte: Com informações do Povo - Lei 14.133/2021

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