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Prefeito sanciona lei que regulariza ch?caras
Data da notícia: 2023-10-26 09:39:52
Foto: Assessoria

Hildon Chaves sancionou a Lei Complementar n? 956 que regulamenta a ocupa??o de ch?caras de recreio em Porto Velho

O prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves (Uni?o Brasil), sancionou a Lei Complementar n? 956 de 24 de outubro de 2023, que trata da regulariza??o de ch?caras de recreio no munic?pio. A proposta foi encaminhada pelo executivo ? C?mara Municipal, que analisou e aprovou o projeto. ?H? uma tradi??o, uma cultura da nossa popula??o em frequentar ?reas de lazer e de recrea??o, no entorno da nossa cidade, e agora estamos regularizando o uso desses espa?os para que possamos ter um ambiente cada vez melhor?, explicou o Hildon Chaves.

De acordo com a lei, a medida reconhece as caracter?sticas culturais da popula??o, materializadas no parcelamento, uso e ocupa??o do solo rural no munic?pio, fomenta o desenvolvimento de atividades de lazer e o bem-estar da popula??o local, segundo o Estatuto da Cidade, al?m de monitorar e preservar o meio ambiente natural com acompanhamento dos usos impactantes j? consolidados.

Tamb?m fica definido que ch?caras de recreio s?o lotes resultantes do parcelamento de um im?vel urbano ou rural com ?rea adequada e suficiente para abrigar atividades de lazer, como piscinas ou espa?os para pr?tica de esportes, ?rea de plantio de vegeta??o frut?fera, hortas, atividades de produ??o agroindustrial, e que tenha por destino o repouso, o lazer, a moradia e ainda a loca??o para terceiros para realizar reuni?es, eventos e atividades afins.

S?o pass?veis de regulariza??o os im?veis com as caracter?sticas de ch?caras de recreio, sejam isolados por entorno rural, integrantes de parcelamentos ou condom?nios destinados a este fim e nos casos de im?vel integrante de loteamento ou condom?nio, a regulariza??o dever? ser de todo o empreendimento. Por fim, a nova legisla??o estabelece que a regulariza??o da ch?cara de recreio, seguir? o fluxo normal de licenciamento entre a Secretaria Municipal de Regulariza??o Fundi?ria, Habita??o e Urbanismo (Semur), Secretaria Municipal de Tr?nsito, Mobilidade e Transportes (Semtran), Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent?vel (Sema) e Secretaria Municipal de Saneamento e Servi?os B?sicos (Semusb).
Fonte: SMC

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