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Projeto que regulariza ?reas rurais ? aprovado
Data da notícia: 2023-11-10 10:06:33
Foto: Zeca Ribeiro/Ag?ncia C?mara

Deputado L?cio Mosquini comemorou aprova??o do PL que impede o cancelamento de t?tulos de ?reas rurais

O deputado federal L?cio Mosquini (MDB), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Regulariza??o Fundi?ria, anunciou a aprova??o do Projeto de Lei (PL) 2757/22, de autoria do senador Conf?cio Moura (MDB), que extingue as condi??es resolutivas de t?tulos. O Projeto de Lei 2757/22 impede o cancelamento de t?tulos de ?reas rurais concedidos pelo Instituto Nacional de Coloniza??o e Reforma Agr?ria (Incra) antes de 1997 por falta de cumprimento das condi??es estabelecidas originalmente nos contratos. J? aprovado no Senado, o texto tramitava na C?mara dos Deputados.

Segundo L?cio Mosquini, para a aprova??o do PL foi necess?ria muita articula??o pol?tica e constru??o de consenso. ?Sou um defensor do agroneg?cio e tenho dedicado meu mandato em prol da luta pela regulariza??o fundi?ria em Rond?nia?, garantiu. O projeto viabiliza a quita??o de terras da Uni?o regularizadas na Amaz?nia Legal. O terceiro de boa-f?, propriet?rio de outros im?veis rurais e que tenha adquirido a terra do benefici?rio original, mesmo com cl?usula no contrato original de regulariza??o impedindo a venda, poder? obter novo parcelamento se a soma de suas propriedades n?o passar de 2,5 mil hectares.

Nesse tipo de regulariza??o, os contratos estipulam cl?usulas resolutivas, que implicam na rescis?o do contrato se as condi??es n?o forem cumpridas, como proibi??o de venda por 10 anos, respeito ? legisla??o ambiental, uso da terra para destina??o agr?ria e n?o explora??o de m?o de obra em condi??o an?loga ? de escravo, entre outras. Com a quita??o, acabar?o todas as cl?usulas impeditivas para ?rea total de at? 2,5 mil hectares se for comprovado que o im?vel est? inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

?Esse ? um dos passos mais importantes que demos para o destravamento da emiss?o de t?tulos. Uma vit?ria nossa e do produtor rural de Rond?nia e do Brasil. Agora, voc? homem do campo, que h? muitos anos sonha com o direito de quitar seu t?tulo, vai poder faz?-lo, amparado por lei?, assegurou Mosquini. O parlamentar afirmou que a aprova??o do fim das cl?usulas resolutivas representa o in?cio de um novo tempo para a regulariza??o fundi?ria em Rond?nia.
Fonte: Assessoria

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