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SEGURO
Mosquini pede extin??o do DPVAT
Data da notícia: 2023-11-24 18:29:52
Foto: Assessoria

Deputado L?cio Mosquini apresentou projeto na C?mara solicitando o fim do provimento

O deputado federal L?cio Mosquini (MDB) apresentou projeto de lei que ?Altera o Decreto-Lei n? 73, de 21 de novembro de 1966, a Lei n? 14.544, de 4 de abril de 2023. O PL trata da extin??o do Seguro Obrigat?rio de Danos Pessoais Causados por Ve?culos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou N?o (DPVAT).

As v?timas de acidentes de tr?nsito em todo o territ?rio nacional recebem o seguro, n?o importando de quem seja a culpa dos acidentes. A partir de 2024, os brasileiros podem ficar sem o seguro obrigat?rio que indeniza v?timas de acidente de tr?nsito. ?Tamb?m queremos ratificar o entendimento de que os valores j? arrecadados devem ser utilizados at? a sua completa utiliza??o e que no fim de tal provimento, o DPVAT seja extinto, concedendo-se aos usu?rios de ve?culos automotores a possibilidade de contrata??o de seguro contra acidentes pessoais, permitindo ao cidad?o benefici?rio a capacidade de decidir sobre seus direitos?, admitiu o deputado. A Caixa Econ?mica Federal far? a gest?o dos recursos do DPVA.
Fonte: Assessoria de Imprensa

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