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JI-PARAN?
Saiba o que pode acontecer com quem n?o pagou o IPTU
Data da notícia: 2024-01-05 17:36:28
Foto: Assessoria/Divulga??o

Contribuintes podem procurar a Ger?ncia de Arrecada??o, localizada na Subprefeitura, para regularizar a situa??o

A falta de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pode acarretar s?rias consequ?ncias para os contribuintes. A Gerente Geral de Arrecada??o (GGA) da Prefeitura de Ji-Paran?, Juliana Landim, esclareceu as poss?veis penalidades para aqueles que deixaram de quitar o imposto no ano de 2023, bem como orientou sobre as medidas para regularizar a situa??o e os procedimentos quando o d?bito entra em d?vida ativa ou resulta em protesto do nome.

Ap?s o t?rmino do prazo estabelecido para o pagamento, nos termos do artigo 201 do C?digo Tribut?rio Nacional (CTN), os d?bitos ser?o inscritos na d?vida ativa. Juliana Landim explicou que isso possibilita a notifica??o administrativa, cobran?a extrajudicial por meio de protesto e Servi?o de Prote??o ao Cr?dito (SPC), ou at? mesmo o ajuizamento pela via judicial. Em casos judiciais, os bens do contribuinte podem ser penhorados para quitar a d?vida.

?Logo a falta de pagamento dentro do prazo estabelecido resulta na aplica??o de juros e multas corre??es sobre o valor devido?, lembrou a gerente da GGA.

Para regularizar a situa??o, os contribuintes devem dirigir-se ? Ger?ncia Geral de Arrecada??o, na Subprefeitura de Ji-Paran?, localizada na avenida Ji-Paran?, 615, bairro Urup? (1? distrito).

Quem possui d?bitos inscritos em d?vida ativa, cobran?as administrativas ou extrajudiciais, como SPC/protesto, deve procurar a ger?ncia.

J? para quest?es judiciais, a orienta??o ? buscar a Procuradoria do Munic?pio. Nestes casos, ? poss?vel solicitar op??es de parcelamento ou efetuar o pagamento integral.

Aqueles que j? se encontram na d?vida ativa devem procurar a Ger?ncia Geral de Arrecada??o do munic?pio para regularizar a situa??o.

A arrecada??o do IPTU ? destinada aos cofres p?blicos municipais e tem como objetivo principal financiar as despesas relacionadas ? administra??o, manuten??o e melhoria dos servi?os p?blicos oferecidos na ?rea urbana. Os recursos obtidos s?o utilizados em diversas ?reas, tais como infraestrutura urbana, educa??o, sa?de, seguran?a, servi?os sociais, cultura e lazer, meio ambiente, entre outros.
Fonte: Assessoria de Imprensa

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