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Encerra amanh? prazo para ades?o ao Simples Nacional
Data da notícia: 2024-01-29 17:32:15
Foto: Assessoria/Divulga??o

Para participar, ? necess?rio que o empreendimento esteja regular com as obriga??es previstas em lei

As micro e pequenas empresas de todo o pa?s t?m amanh?, quarta-feira (31), para optar pelo Simples Nacional, o Regime Especial Unificado de Arrecada??o de Tributos e Contribui??es. Para participar, ? necess?rio que o empreendimento esteja regular com as obriga??es previstas em lei, como estar em dia com pagamentos do programa e ter cumpridas as normas trabalhistas e previdenci?rias.

Segundo a Receita Federal, at? quarta-feira (24), dos 739.679 processos de op??o iniciados, foram atendidos 258.620. Os outros 481.059 permaneciam pendentes por apresentarem irregularidades com a Uni?o, estados, Distrito Federal ou munic?pio.

A orienta??o nesses casos ? que o contribuinte se informe pelo pr?prio sistema, no Portal do Simples Nacional, por meio da op??o ?Acompanhamento da Formaliza??o da Op??o pelo Simples Nacional?. Nela, ? poss?vel acessar o Relat?rio de Pend?ncias, que re?ne as observa??es e instru??es para resolver as irregularidades e ingressar no programa.

O prazo regulamentar vale para empresas que j? est?o em atividade e, ap?s a confirma??o da op??o pelo Simples Nacional, tem efeito retroativo ao dia 1? de janeiro de 2024. Para novas empresas, ? poss?vel aderir ao Simples Nacional em at? 30 dias ap?s a inscri??o municipal ou estadual, com limite m?ximo de 60 dias de abertura do CNPJ, data considerada para efeito retroativo.

Al?m de optar pelo Simples Nacional, os Microempreendedores Individuais (MEI) que queiram aderir ao regime tamb?m precisam solicitar enquadramento no sistema de recolhimento em valores fixos mensais, o Simei. O prazo limite ? igual ao de ades?o ao programa e tamb?m ? necess?rio estar em dia com as obriga??es legais.

Para optar pelo Simples Nacional ? necess?rio que a micro ou pequena empresa fature o limite de R$ 4,8 milh?es, ao ano. Para o MEI, o limite anual de faturamento ? de R$ 81 mil.

Fonte: Ag?ncia Brasil de Not?cias

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