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CCJ pode votar projeto que reduz reserva legal
Data da notícia: 2024-04-12 18:05:57
Foto: Marcos Oliveira/Ag?ncia Senado

O senador rondoniense Jaime Batattoli ? o autor do texto que prop?e modifica??es no C?digo Florestal Brasileiro

A Comiss?o de Constitui??o e Justi?a (CCJ) se prepara votar o projeto de lei (PL) 3.334/2023, que permite a redu??o da reserva legal em im?veis rurais localizados em munic?pios da Amaz?nia Legal. O texto do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que modifica o C?digo Florestal (Lei 12.651, de 2012), tem relat?rio favor?vel do senador Marcio Bittar (Uni?o-AC).

De acordo com o PL 3.334/2023, im?veis rurais localizados em ?reas de florestas na Amaz?nia Legal podem reduzir a ?rea de reserva legal de 80% para at? 50%. A regra vale apenas para o estado ou o munic?pio que tiver mais de metade do territ?rio ocupado por unidades de conserva??o da natureza de dom?nio p?blico, por terras ind?genas ou por ?reas de dom?nio das For?as Armadas.

A CCJ pode votar ainda o PL 4.015/2023, que classifica como crime hediondo e homic?dio qualificado o assassinato de ju?zes, promotores, procuradores, defensores p?blicos e oficiais de Justi?a. O projeto da C?mara dos Deputados tem relat?rio favor?vel do senador Weverton (PDT-MA).

Ainda de acordo com o texto, a pena por les?o corporal cometida contra aquelas autoridades ? aumentada em at? dois ter?os. A puni??o prevista varia de tr?s meses de deten??o a doze anos de reclus?o, conforme as carater?sticas e os resultados do crime.

Segundo o PL 4.015/2023, a les?o corporal de natureza grav?ssima ou seguida de morte tamb?m ? considerada crime hediondo. O texto garante medidas de prote??o aos membros do Poder Judici?rio e do Minist?rio P?blico, cujas atribui??es s?o reconhecidas como atividades de risco permanente.

Os senadores tamb?m podem analisar a proposta de emenda ? Constitui??o (PEC) 7/2021, que inclui a qualidade do ar entre os direitos e garantias fundamentais. O texto, que tem como primeira signat?ria a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), recebeu relat?rio favor?vel do senador Fabiano Contarato (PT-ES).

Segundo a proposta, ?? garantido a todos o direito ? qualidade do ar, inclusive em ambientes internos p?blicos e privados de uso coletivo?. O texto foi apresentado durante a pandemia de covid-19. Para Mara Gabrilli, ?? inquestion?vel que a polui??o atmosf?rica deixa a popula??o de cidades onde h? maior n?vel de poluentes mais suscet?vel ao cont?gio pela doen?a?.
Fonte: Ag?ncia Senado

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