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PROJETO DE LEI
CCJ aprova cria??o de cadastro de condenados
Data da notícia: 2024-04-18 09:38:27
Foto: Edilson Rodrigues/Ag?ncia Senado

O senador Marcos Rog?rio ? o relator do projeto que cria o cadastro com nomes de condenados por pedofilia e estupro

Foi aprovado, na quarta-feira (17), na Comiss?o de Constitui??o e Justi?a (CCJ) do Senado, um projeto que garante cria??o de cadastro e pesquisa do nome de condenados por crimes de estupro ou pedofilia. O PL n? 6212/2023 ? de autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) e tem como relator o senador Marcos Rog?rio (PL).

Segundo explicou Marcos Rog?rio, na leitura do seu parecer, na legisla??o atual, o empregador, ao fazer a pesquisa de processos sobre antecedentes criminais e condutas sociais daquele candidato, pode localizar crimes como homic?dio, latroc?nio, furto, roubo, dentre outros, mas n?o consegue se precaver quanto aos indiv?duos com condutas voltadas ? pr?tica de crimes sexuais.

Isso ocorre porque o artigo n? 234-B do C?digo Penal determina o segredo de justi?a nos processos de apura??o dos crimes contra a dignidade sexual, mantendo em sigilo tanto o nome da v?tima quanto o do acusado.

?A partir do nosso parecer ao PL 6212/2023, ser? poss?vel a consulta por qualquer cidad?o no Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. A proposta ? para que o sistema de consulta processual torne p?blico o nome completo e o CPF do r?u. O nome da v?tima vai seguir sob sigilo?, explicou Marcos Rog?rio.

O senador Marcos Rog?rio exemplificou que o projeto deve auxiliar na contrata??o de novos funcion?rios para creches e escolas.

?Com esse projeto, o diretor de uma institui??o de ensino vai conseguir saber se aquela pessoa j? foi condenada por roubo, furto, mas tamb?m se o candidato tem antecedente por pedofilia?, admitiu.

O objetivo ? garantir que os condenados por esse tipo de crime sejam monitorados e impedidos de voltar a cometer essa viol?ncia. Os dados, no entanto, n?o s?o p?blicos, o que dificulta o acesso da sociedade ?s informa??es sobre os que respondem por essa pr?tica criminosa, segundo a senadora.

O projeto foi aprovado pela CCJ do Senado em car?ter terminativo. Se n?o houver recurso, segue diretamente para a an?lise da C?mara dos Deputados.
Fonte: Ag?ncia Senado

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