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SENADO
CCJ aprova PEC do estupro
Data da notícia: 2024-04-26 18:14:54
Foto: Zeca Ribeiro/Ag?ncia Senado

Os senadores Davi Alcolumbre e Marcos Rog?rio durante vota??o do PL n? 6.212/23

A Comiss?o de Constitui??o e Justi?a (CCJ) concluiu a vota??o do Projeto de Lei (PL), n? 6.212/2023, que prev? a consulta de dados sobre condenados por crimes contra a dignidade sexual.

O texto havia passado por uma primeira vota??o no dia 17 de abril e foi submetido a turno suplementar na quarta-feira (24), sob a presid?ncia do senador Davi Alcolumbre (Uni?o-AP). A mat?ria segue para a C?mara dos Deputados, se n?o houver recurso para vota??o em plen?rio.

A proposi??o da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) recebeu um substitutivo do relator, senador Marcos Rog?rio (PL). O texto modifica o C?digo Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) e o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro (Lei 14.069, de 2020).

Os processos de crimes contra a dignidade sexual ocorrem sob sigilo. O PL 6.212/2023 estabelece que o nome completo e o n?mero do Cadastro de Pessoa F?sica (CPF) dos condenados em primeira inst?ncia sejam publicados para poss?veis consultas p?blicas.

O cadastro deve informar ainda o crime pelo qual o r?u foi condenado. Caso seja depois absolvido, os dados retornam para o sigilo. Todas as informa??es devem estar dispon?veis no Cadastro Nacional de Ped?filos e Predadores Sexuais, criado pelo projeto.

O texto permite que o juiz mantenha os dados confidenciais quando considerar necess?rio. O relator, senador Marcos Rog?rio, fixou um prazo de dez anos ap?s o cumprimento total da pena para que as informa??es permane?am p?blicas.

Fonte: Ag?ncia Senado

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