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DECRETO N? 11.999
Fernando M?ximo presta solidariedade ? Fenan
Data da notícia: 2024-04-30 18:26:00
Foto: M?rio Agra/Ag?ncia C?mara

O deputado federal afirmou que o novo texto representa um retrocesso para o exerc?cio da medicina no Brasil

O deputado federal Fernando M?ximo (Uni?o Brasil) manifestou solidariedade ? Federa??o Nacional dos M?dicos (Fenam) e demais institui??es m?dicas que lutam contra o Decreto n? 11.999, promulgado em 17 de abril.

A legisla??o disp?e sobre a Comiss?o Nacional de Resid?ncia M?dica e o exerc?cio das fun??es de regula??o, supervis?o e avalia??o de programas de resid?ncia m?dica e das institui??es.

Na opini?o do congressista rondoniense, o dispositivo legal representa um retrocesso para o exerc?cio da medicina no Brasil.

?O governo impediu que as entidades m?dicas continuassem a participar da comiss?o, sem apresentar qualquer justificativa e, al?m disso, dobrou o n?mero de representantes aliados da pr?pria base governista na Comiss?o?, lamentou.

Al?m de delinear as fun??es de regula??o, supervis?o e avalia??o dos programas de resid?ncia m?dica, o decreto tamb?m estabelece diretrizes para o funcionamento destes programas e define a composi??o da Comiss?o respons?vel por supervisionar e regular a especializa??o m?dica no Brasil.

Ao retirar a classe m?dica da participa??o nestas discuss?es t?cnicas, a legisla??o apresenta riscos quanto ? forma??o de futuros m?dicos, a sa?de da popula??o a ser assistida por poss?veis profissionais despreparados e atenta aos preceitos ?ticos da medicina.

Al?m de parlamentar, Dr. Fernando M?ximo ? m?dico de carreira e alerta sobre os riscos deste decreto.

?A Fenam e demais ?rg?os representativos da Medicina tem se mobilizado para revogar esse decreto que visivelmente atende aos interesses obscuros de um grupo que nada tem a acrescentar a Medicina?, frisou.

?As entidades m?dicas est?o comprometidas a estabelecer a uni?o e a mobiliza??o pelo estabelecimento de um sistema de sa?de de qualidade e que promova sempre o bem-estar da sociedade a quem a presta??o do servi?o m?dico ? destinada?, acrescentou.

O Decreto n? 11.999 revogou o Decreto n? 7.562 que estava em vigor desde 15 de setembro de 2011. O atual texto tem sete cap?tulo que estabelece novas normas para CNRM, que ? inst?ncia colegiada de car?ter consultivo e deliberativo do Minist?rio da Educa??o. Ele tem a finalidade de regular, supervisionar e avaliar os programas de resid?ncia m?dica e as institui??es que os ofertem.

Fonte: Assessoria de Imprensa

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