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CONTROVÉRSIA
Mosquini é contra PLP com cobranças indevidas
Data da notícia: 2024-05-14 18:34:48
Foto: Zeca Ribeiro/Agência Câmara

Deputado Lúcio Mosquini antecipou que votará contra à proposta

O deputado federal Lúcio Mosquini (MDB) se posicionou contra o Projeto de Lei Complementar (PLC) 40/2024, o PLP 40, que está sob análise no Congresso Nacional, propõe medidas controversas relacionadas à cobrança de dívidas bancárias.
Segundo o deputado, o projeto permitiria que instituições financeiras acessassem diretamente as contas correntes de devedores para cobrança de dívidas não pagas após 30 dias de vencimento.

“Isso vale, inclusive, para dívidas de cartão de crédito, financiamentos de carro e empréstimos pessoais,” detalhou Mosquini.
Mais alarmante ainda, segundo o parlamentar, é que o projeto autorizaria os bancos a sacar fundos do FGTS dos devedores, um direito constitucional do trabalhador brasileiro.

“Não dá para acreditar que um PLP dessa natureza possa ser votado,” afirmou Mosquini, demonstrando preocupação com as implicações do projeto para a proteção dos direitos dos trabalhadores brasileiros.

O deputado garantiu que não apenas votará contra a proposta como também se empenhará para arquivá-la, visando proteger os interesses e a segurança financeira dos cidadãos.

O PLP-40/2024, segundo Mosquini, representa uma ameaça significativa à privacidade financeira e à segurança econômica, especialmente para aqueles em situação de vulnerabilidade financeira.
Fonte: Assessoria de Imprensa

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