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POL?TICA
CCJR ? favor?vel que datas de concursos n?o coincidam
Data da notícia: 2024-06-11 18:01:50
Foto: Secom/Alero/Divulga??o

Projeto do deputado Pedro Fernandes prev? que concursos estaduais tenham datas de diferentes dos federais e municipais

A Comiss?o de Constitui??o e Justi?a e de Reda??o (CCJR) da Assembleia Legislativa de Rond?nia (Alero) distribuiu e deliberou, ter?a-feira (11), entre outros temas, sobre hor?rios de provas de concursos p?blicos em Rond?nia.

O Projeto de Lei (PL) 312/2023, de autoria do deputado estadual Pedro Fernandes (PRD), determina que a realiza??o de provas de concursos p?blicos estaduais n?o coincidam com a data e hor?rio de aplica??o de provas de concursos federais e municipais j? publicados em Di?rio Oficial (DO).

A norma tamb?m deve ser observada nos casos de remarca??o de provas de concursos estaduais. Na reuni?o do dia 28 de maio, o deputado estadual Delegado Camargo (Republicanos) havia pedido vista da proposi??o, pois tinha d?vidas sobre a constitucionalidade do texto.

O pedido de vista consiste em permitir que um projeto ou outra proposi??o seja colocado ? disposi??o do parlamentar, que avalia com mais aten??o a mat?ria.

Ap?s an?lise, Delegado Camargo concordou com o parecer favor?vel do relator Delegado Lucas (PP), por entender que a mat?ria amplia as oportunidades e n?o apresenta inconstitucionalidade.

Os membros da CCJR acompanharam o voto do relator e, com isso, a proposi??o continua tramitando na Casa. O colegiado tamb?m aprovou o Projeto de Lei 210/2023, de autoria do deputado estadual Alex Redano (Republicanos), que agora segue para a Comiss?o de Educa??o e Cultura.

A mat?ria autoriza o acesso e perman?ncia da crian?a no estabelecimento de ensino frequentado por sua m?e, por seu pai ou por seu respons?vel legal. O deputado estadual Delegado Camargo devolveu o projeto, que havia pedido vista em 28 de maio, concordando com o parecer favor?vel do parlamentar Alan Queiroz (Podemos).

A popula??o pode acompanhar as reuni?es presencialmente, ou pelo canal da TV Assembleia, 7.2, ou ainda pelo canal no YouTube. As reuni?es da CCJR acontecem ?s ter?as-feiras, ?s 10h, no Plenarinho 2.

Mais informa??es acerca dos projetos podem ser encontradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl)
Fonte: Secom/Alero.

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