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LEGISLA??O
C?mara de Ji aprova a cria??o do Conselho de Seguran?a Alimentar
Data da notícia: 2024-06-13 09:39:44
Foto: Marcos Gomes/Decom/Divulga??o
O projeto de lei foi aprovado em plen?rio na sess?o ordin?ria de ter?a-feira

A C?mara Municipal de Ji-Paran? (CMJP) aprovou. ter?a-feira (11), a cria??o do Conselho Municipal de Seguran?a Alimentar e Nutricional (Comsea), por meio do Projeto de Lei (PL), n? 3244/2024, de autoria do poder executivo.

O Comsea ? um colegiado de car?ter consultivo e de articula??o entre a administra??o municipal e a sociedade civil para a formula??o de pol?ticas p?blicas e a??es na ?rea da seguran?a alimentar e nutricional. Compete a ele assegurar o di?logo e assessorar a administra??o na defini??o de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano ? alimenta??o.

O projeto de lei aprovado revoga a Lei n? 1283/03, que originalmente criou o Comsea. Os parlamentares tamb?m aprovaram emenda modificativa o artigo 4? da proposta de lei, determinando a inclus?o de um representante da CMJP na composi??o do conselho.
Fonte: Decom

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