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POLÍTICA
Proposta dos jogos de azar não tem consenso
Data da notícia: 2024-06-21 17:56:08
Foto: Mário Agra/Agência Câmara/Divulgação

Deputados ainda avaliam o projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Jogos e Apostas

Está pronta para entrar na pauta do Plenário a proposta que cria o Sistema Nacional de Jogos e Apostas, legalizando cassinos, bingos, videobingos, jogos on-line, corridas de cavalos e o jogo do bicho (PL 442/91). Mesmo depois de mais de 30 anos sendo examinado na Câmara, o projeto não tem consenso entre os deputados.

A proposta já passou por uma comissão especial e foi objeto de um grupo de trabalho. O projeto original se concentrava na liberação do jogo do bicho. Agora, uma nova versão agrega conteúdo de outras 24 propostas sobre temas correlatos. Em dezembro, esse novo texto começou a ser discutido em Plenário e teve aprovado o regime de urgência.

O projeto estabelece que os chamados “jogos de azar” ficam proibidos para menores de 18 anos. Os estabelecimentos para jogos e apostas serão abertos mediante concessão do poder público, que será responsável pela normatização e fiscalização desse mercado.
A proposta determina ações de prevenção e controle para que os jogos não sejam usados para sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

Os estabelecimentos que obtiverem as concessões pagarão uma taxa de fiscalização para a emissão da licença. Também serão tributados em 17% do faturamento bruto, referentes à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Jogos e Apostas (Cide-Jogos).
Quem receber prêmios acima de R$ 10 mil terá descontados 20% do valor a título de imposto de renda.

Incremento do turismo e da arrecadação

Os defensores da legalização dos jogos apostam no incremento do setor de turismo, na geração de empregos e no aumento da arrecadação.

O deputado Herculano Passos (MDB-SP) argumentou que, atualmente, muitos brasileiros vão jogar no exterior, deixando os impostos em outros países.

Coordenador da Frente Parlamentar do Turismo, Passos acrescenta que os ganhos não são somente com as apostas e dá exemplo de um cassino integrado a um resort.

Fonte: Agência Câmara

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