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LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Governo sanciona lei que facilita licenciamento
Data da notícia: 2024-07-30 18:26:39
Foto: Rafael Oliveira/Secom/Divulgao
O deputado estadual Pedro Fernandes foi o autor do projeto de lei que garantiu o parcelamento as taxas do licenciamento ambiental

O governador Marcos Rocha (Unio Brasil) sancionou ontem (29), a Lei n 5.838, de autoria do deputado estadual Pedro Fernandes (PRD), que facilita o processo de licenciamento ambiental em Rondnia. A nova legislao acrescenta dispositivos Lei n 3.686, de 8 de dezembro de 2015, permitindo o parcelamento das taxas de licenciamento ambiental.

Esta lei vem de encontro ao desenvolvimento do estado de Rondnia. Hoje, ns temos muitas pequenas empresas, principalmente as agroindstrias e pisciculturas, que enfrentam altos custos com o licenciamento ambiental, afirmou o deputado.

Essa lei permitir o parcelamento das taxas, aliviando o peso financeiro inicial para os empreendedores.

A Lei n 5.838 permite que as taxas de licenciamento ambiental sejam parceladas em at seis vezes, com a primeira parcela paga no ato do protocolo. O valor de cada parcela no ser inferior a uma Unidade Fiscal do Estado de Rondnia (UPF). Em caso de inadimplncia de trs parcelas acumuladas ou de qualquer parcela no fim do parcelamento, a licena ser suspensa e a fiscalizao ambiental tomar as providncias necessrias.

Essa medida uma estratgia que incentiva aqueles que produzem a operar dentro das normas ambientais. Um grande apoio para o crescimento econmico de nosso estado. Agradeo aos colegas deputados pela aprovao deste projeto de lei e tambm ao governador coronel Marcos Rocha por sancionar essa importante medida em apoio ao setor produtivo, destacou Pedro Fernandes.

Em 4 de junho, a Assembleia Legislativa de Rondnia (Alero) aprovou o projeto de lei durante sesso itinerante no municpio de Buritis. O parlamentar enfatizou que a proposta no trar desonerao ao estado. Segundo ele, o parcelamento ser rigorosamente controlado, com a suspenso das licenas em caso de inadimplncia.

Estamos incentivando que um nmero maior de empreendimentos se estabeleam de maneira legal e responsvel. Isso fortalece a conformidade ambiental e aumenta a base tributria do estado, destacou.

Fonte: Com informaes da Secom/Alero

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