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CRDITOS
Lanamento do Refaz ICMS 2024 concede descontos de at 95%
Data da notícia: 2024-07-30 18:26:50
Foto: sio Mendes/Secom/Divulgao
Empresas rondonienses tm at 27 de dezembro de 2024 para regularizar as dvidas com o governo

O governo de Rondnia sancionou, em 18 de julho de 2024, a Lei Estadual n 5.834, em vigor a partir da publicao, que amplia o Programa de Recuperao de Crditos de ICMS da Fazenda Pblica Estadual (Refaz ICMS 2024). O programa concede descontos nas multas e juros para contribuintes que desejam regularizar suas dvidas do Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS), com fatos geradores que ocorreram at 31 de maro de 2023. Os contribuintes podem aderir ao programa at 27 de dezembro de 2024, com a possibilidade de descontos de at 95% sobre juros e multas.

O Refaz ICMS 2024 oferece vrias modalidades de pagamento, com descontos que variam conforme forma de quitao da dvida. Para pagamentos vista, o desconto de 95% sobre juros e multas. H tambm opes de parcelamento, com descontos que variam de 85% a 60%, dependendo do nmero de parcelas.

O programa prev um valor mnimo nas parcelas: R$ 600 para o regime normal, R$ 400 para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), e R$ 200 para microempreendedores individuais (MEI), produtores rurais e pessoas fsicas.


Requisitos

Para participar, as empresas precisam atender a requisitos, como no ter uma dvida total que ultrapasse R$ 150 milhes em tributos consolidados. Uma oportunidade para empresas em dificuldade aderirem ao Refaz ICMS 2024, a fim de garantir a continuidade das atividades empresariais e recuperar a estabilidade fiscal para continuar investindo, gerando emprego e renda. Alm disso, o programa busca aumentar a arrecadao tributria e apoiar o crescimento econmico estadual.

Os contribuintes interessados em aderir ao programa de recuperao de crdito devem acessar o Portal do Contribuinte, no site da Secretaria Estadual de Finanas (Sefin), ou procurar uma das agncias de rendas distribudas pelo estado. Para efetuar o pagamento vista, necessrio emitir a guia pelo portal.

Contribuintes com dbitos inscritos em dvida ativa podem solicitar o pagamento diretamente no cartrio de protesto ou por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), pelo e-mail atendimento.dividaativa@pge.ro.gov.br.

Fonte: Secom

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