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ARTIGO
30 ANOS DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB: UM MARCO NA DEFESA DOS DIREITOS DOS ADVOGADOS E DA SOCIEDADE
Data da notícia: 2024-08-14 15:28:53
Foto: Assessoria

Marco de defesa da cidadania e uma garantia dos direitos fundamentais, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) completa 30 anos.

? o Estatuto que determina os direitos e os deveres de um advogado, al?m dos objetivos e a forma de organiza??o da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) elencado ao C?digo de ?tica ? um dos principais alicerces para a carreira jur?dica. Em 2022 o regulamento foi alterado pela Lei 14.365, proporcionando avan?os ? classe, principalmente em pontos de amplia??o da defesa oral dos profissionais, puni??o ao desrespeito ?s prerrogativas, e regulamenta??o dos honor?rios conforme o C?digo de Processo Civil.

O Estatuto representa um expressivo papel social, al?m de ser uma norma que disp?e sobre o que um advogado e uma advogada podem ou n?o fazer. Entre suas principais fun??es,est?o: contribuir para que seja assegurado o direito de defesa de todos os cidad?os; auxiliar para que o trabalho executado por advogados preserve os valores da integridade e eticidade; ofertar maior autonomia e independ?ncia ? OAB; conduzir mais garantias aos que desempenham a profiss?o no ramo da advocacia, trazendo seguran?a e autonomia; servir como um manual de conduta e de relacionamento clientes, institui??es e sociedade.

A atividade privativa da advocacia como garantia das partes,no estatuto, compreende n?o apenas a postula??o em ju?zo ? salvo as exce??es legais ? mas igualmente as atividades de consultoria e dire??o jur?dicas, a advocacia preventiva e extrajudicial e a representa??o profissional perante a administra??o p?blica.

O Estatuto da Advocacia prossegue seu caminho virtuoso,com atualiza??es legislativas t?picas que se fizeram necess?rias, mas que mantiveram suas caracter?sticas e funcionais enriquecidas com as orienta??es adotadas pela jurisprud?ncia dos tribunais, notadamente superiores.

Um advogado ou advogada livre e independente ? um agente fundamental para constru??o de uma sociedade mais justa e
democr?tica.

Ap?s tr?s d?cadas do Estatuto da Advocacia e OAB n?o ? apenas um momento de celebra??o, mas tamb?m de reflex?o sobre os desafios futuros, j? que novos desafios exigem uma advocacia robusta, adapt?vel e ?tica, capaz de enfrentar mudan?as legislativas complexas e inova??es tecnol?gicas que remodelam o panorama jur?dico.

Lembro aqui a li??o do nosso patrono, Ruy Barbosa, segundo o qual o advogado n?o se subordina, na atua??o profissional, a nenhum poder humano, a n?o ser ? sua pr?pria consci?ncia e ? lei.
Fonte: Louise Souza dos Santos Haufes

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