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PROPOSTA
Projeto quer isentar produtor de incêndios criminosos
Data da notícia: 2024-10-17 10:34:40
Foto: Assessoria/Divulgação

O deputado Lúcio Mosquini é autor do PL que isenta os donos de propriedades rurais atingidas por queimadas

O deputado federal Lúcio Mosquini (MDB) apresentou o Projeto de Lei 3872/2024 para isentar de responsabilidade os proprietários rurais, cujas propriedades sejam atingidas por queimadas ou incêndios florestais iniciados em terrenos vizinhos, desde que eles não tenham contribuído direta ou indiretamente para o incêndio. O objetivo da proposta é garantir mais segurança jurídica para os responsáveis por imóveis rurais, assegurando que as penalizações só ocorram quando houver comprovação de envolvimento na origem do fogo.

De acordo com Lúcio Mosquini, muitos proprietários rurais enfrentam dificuldades por serem responsabilizados por queimadas e incêndios florestais que se iniciam em áreas vizinhas e se alastram para as propriedades deles. Mesmo sem qualquer envolvimento, eles podem sofrer sanções administrativas severas, como embargos ou multas, o que afeta diretamente suas atividades econômicas e produtivas.

A proposta de Mosquini busca corrigir essas situações, protegendo os proprietários que, de boa-fé, não têm controle sobre o início dos incêndios e, muitas vezes, são injustamente penalizados por órgãos ambientais. O deputado defende que a responsabilidade ambiental deve ser aplicada de maneira justa e proporcional, respeitando os princípios constitucionais da legalidade e da individualização da pena.

O projeto, que agora segue para tramitação nas comissões da Câmara, visa reforçar a justiça nas questões de responsabilização ambiental, principalmente no contexto das queimadas florestais, e tem gerado debates sobre o equilíbrio entre preservação ambiental e a defesa dos direitos dos proprietários rurais.
Fonte: Agência Câmara

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