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PLN 3/2024
Aprovada LDO com salário mínimo de R$ 1.502
Data da notícia: 2024-12-19 09:51:50
Foto: Roque de Sá/Agência Senado/Divulgação

O relator da proposta, senador rondoniense Confúcio Moura (dir.), celebrou a aprovação do relatório da LDO

O Congresso Nacional aprovou, ontem (18), o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. A proposta (PLN 3/2024) prevê um salário mínimo de R$ 1.502 e um déficit de até R$ 31 bilhões nas contas públicas no próximo ano. O texto, que recebeu relatório favorável do senador Confúcio Moura (MDB-RO) na Comissão Mista de Orçamento (CMO), segue para sanção presidencial.

O PLN 3/2024 foi aprovado em votação simbólica. Durante a sessão conjunta de quarta-feira, o relator fez alguns ajustes no parecer que havia sido definido pela CMO, na terça-feira (17).

A principal alteração se refere ao bloqueio de programações orçamentárias. Na versão aprovada pela CMO, o corte de recursos poderia se dar na mesma proporção aplicável à demais despesas discricionárias do Poder Executivo. O adendo aprovado pelo Congresso Nacional mantém essa regra geral, mas poupa do bloqueio as emendas individuais e de bancadas parlamentares.

“Traduzindo em miúdos: se houver contigenciamento de despesas do Executivo, ele não incidirá sobre as emendas parlamentares. É o acordo firmado com os demais partidos políticos aqui neste momento”, explicou o senador Confúcio Moura.

Uma segunda alteração se refere às regras de correção do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o Fundo Partidário. No texto aprovado pela CMO, a correção deveria se dar tendo como base o valor autorizado pelo Orçamento de 2023. Com a mudança, a referência passa a ser o montante pago em 2016, corrigido pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Outra mudança se refere ao orçamento de investimento das estatais. O texto aprovado pela CMO previa que os recursos ficariam limitados às dotações previstas no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA - PLN 26/2024).

Fonte: Agência Senado

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