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POLÍTICA
Arom orienta municípios sobre a decisão do STF
Data da notícia: 2024-12-27 19:14:43
Foto: Assessoria/Divulgação

A decisão da Corte traz diretrizes para a gestão de recursos públicos oriundos das emendas parlamentares

A Associação Rondoniense de Municípios (Arom) está orientando os prefeitos eleitos e reeleitos sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 854, publicada na segunda-feira (23). A decisão traz diretrizes para a gestão de recursos públicos oriundos de emendas parlamentares.

O deputado federal Maurício Carvalho (União Brasil), coordenador da bancada federal de Rondônia, destacou a relevância de manter os municípios informados sobre a decisão do STF, priorizando o compromisso com a transparência e a aplicação eficiente dos recursos públicos.

Entre as principais orientações está o bloqueio de recursos financeiros provenientes de emendas parlamentares destinadas à saúde, recebidos entre agosto e dezembro de 2024. Esses recursos devem permanecer bloqueados em contas correntes mantidas em instituições financeiras oficiais federais.

Os valores já foram bloqueados pelos bancos oficiais nas contas federais abertas pelo Fundo Nacional da Saúde (FNS) e serão liberados apenas após o cumprimento integral da decisão.

Além disso, a liminar determina a abertura de contas bancárias específicas nos bancos oficiais federais para cada emenda parlamentar na área da saúde. Essas contas devem ser comunicadas à Controladoria Geral da União (CGU) e ao Ministério da Saúde (MS) dentro do prazo de 10 dias corridos, para que as medidas cabíveis sejam adotadas.

A Arom encaminhou nota aos municípios filiados para que seja seguidas, rigorosamente, as determinações judiciais, para assegurar a transparência e a integridade na gestão dos recursos públicos, além de contribuir para o desenvolvimento e aprimoramento das políticas públicas municipais.
O Congresso Nacional, em resposta aos questionamentos sobre a execução orçamentária das emendas de relator-geral classificadas como RP-9, informou que adotou uma série de ações para assegurar a transparência e a conformidade com os princípios constitucionais.

Inicialmente, o Congresso argumentou que não houve descumprimento do acórdão do STF, quanto às emendas RP-9, apresentando documentos comprobatórios das indicações de parlamentares feitas ao relator-geral do orçamento nos exercícios financeiros de 2020 e 2021
Fonte: Assessoria de Comunicação

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