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Rondônia tem lei sancionada para validade de laudos médicos
Data da notícia: 2025-01-14 09:30:28
Foto: Assessoria/Divulgação

Com a lei, está garantido a dignidade, respeito e eficiência na prestação de serviços para pessoas com deficiência

O governador de Rondônia, Coronel Marcos Rocha (União Brasil), sancionou a Lei nº 5.976/25, que estabelece validade indeterminada para laudos médicos periciais que atestam deficiências permanentes. O projeto de lei foi apresentado pelo deputado estadual Ismael Crispin (MDB), em conjunto com a deputada Cláudia de Jesus (PT), e tem como principal objetivo eliminar a obrigatoriedade de renovações periódicas desses documentos, promovendo mais praticidade e respeito às pessoas com deficiência.

A nova legislação garante que laudos emitidos por profissionais da rede pública ou privada tenham validade por tempo indeterminado, desde que atendam aos requisitos legais.

Segundo deputado estadual, essa medida busca reduzir a burocracia e os transtornos enfrentados por indivíduos com deficiências permanentes, além de otimizar os serviços de saúde.

A proposta está alinhada com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), reforçando o compromisso com a inclusão social e cidadania plena.

O deputado Ismael Crispin destacou que a medida representa um avanço significativo. “Com esta lei, estamos garantindo dignidade, respeito e eficiência na prestação de serviços para pessoas com deficiência, eliminando barreiras desnecessárias e assegurando seus direitos de forma efetiva”, disse.

A Lei nº 5.976 já está em vigor e representa um marco importante no trabalho legislativo em prol da inclusão e acessibilidade no estado de Rondônia.

Senado

Em 2023 o Senado e a Câmara dos Deputados aprovaram a validade indeterminada para laudos que atestem deficiência permanente. O PL 3.660/2021 busca facilitar a vida de pessoas com deficiência irreversível, que muitas vezes enfrentam a exigência de laudos recentes para ter acesso as políticas públicas.

O laudo é uma peça fundamental para que a pessoa com deficiência tenha acesso aos direitos e garantias, como benefícios, busca de emprego e isenção para compra de veículos ou serviços, por exemplo. A necessidade de renovação constante, na prática, pode funcionar como uma barreira no acesso dessas pessoas aos seus direitos.
Fonte: Laila Moraes e da Agência Brasil

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