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POLÍTICA
Projeto quer proibir destruição de equipamentos
Data da notícia: 2025-02-07 19:08:25
Foto: Vinícius Loures/Câmara dos Deputados/Divulgação

O deputado Lúcio Mosquini é o autor do PL que proíbe a destruição de equipamentos e imóveis apreendidos em operações policiais

O deputado federal, Lucio Mosquini (MDB), apresentou o Projeto de Lei nº 148/2025, que propõe mudanças na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir a destruição de equipamentos e imóveis apreendidos em áreas embargadas por infrações ambientais.

A proposta, segundo o parlamentar, tem o objetivo de evitar o desperdício de bens e permitir a destinação de máquinas e equipamentos a órgãos públicos ou entidades que atuam com agricultura familiar.

Lúcio Mosquini divulgou a iniciativa nas redes sociais, enfatizando posição dele contra a destruição de maquinários e residências em áreas sob fiscalização ambiental. “Olha, presta atenção nesse número, Chico. Número 148-2025. Esse é um projeto de lei da minha autoria para inibir, para proibir a destruição de residências, de equipamentos, de maquinários que estão em áreas onde o produtor está irregular”, escreveu o deputado.

A proposta altera o artigo 25 da Lei de Crimes Ambientais para vedar “expressamente” a destruição de equipamentos utilizados em infrações ambientais. O texto estabelece que os bens devem ser destinados a municípios onde ocorreram as fiscalizações ou a entidades que auxiliam agricultores familiares. Além disso, o projeto prevê a proibição da demolição de residências construídas nas áreas embargadas, garantindo que os ocupantes possam permanecer no local até a conclusão do processo administrativo.

Na justificativa do PL, Mosquini argumenta que a destruição sumária de equipamentos e imóveis, sem esgotar alternativas viáveis, pode resultar em desperdício de recursos públicos e gerar impactos sociais negativos. Ele defende que o reaproveitamento desses bens para fins públicos ou sociais contribuiria para a economia local e para o fortalecimento das comunidades rurais.

O parlamentar também destacou que a proposta não tem o intuito de incentivar invasões ou novos desmatamentos. “Para com essa história de derrubar mato, porque não tem ambiente para isso mais. Agora, não é justo que a pessoa tenha a sua residência, tenha a sua casa lá, tenha um equipamento e chega lá, as forças de segurança, botam fogo na casa, destrói seu equipamento, coloca fogo no trator”, lembrou Mosquini.

A proposta agora aguarda tramitação na Câmara dos Deputados, onde será analisada pelas comissões temáticas antes de seguir para votação no plenário
Fonte: Agência Câmara

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