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JI-PARANÁ
Transferência do IPTU deverá ser feita pelo eProc
Data da notícia: 2025-03-13 19:02:04
Foto: Caio Abreu/CCS/Divulgação

Para mais informações, a Semurfh está localizada na avenida Transcontinental no bairro 2 de Abril (1º distrito)

A Secretaria de Regularização Fundiária e Habitação (Semurfh) de Ji-Paraná informou que desde 21 de fevereiro os processos para transferência de responsabilidade tributária do Imposto Predial de Territorial Urbano (IPTU), referentes a imóveis oriundos de loteadoras, devem ser protocolados por elas. Não é necessário o protocolo por parte dos adquirentes.

De acordo com a Instrução Normativa nº 001/2025 da Semurfh, cada loteadora deverá abrir um único processo administrativo eletrônico no sistema eProc. Nela, ela enviará ofício contendo a relação de imóveis comercializados e os respectivos adquirentes, para transferência da responsabilidade tributária do IPTU.

Além do ofício, a empresa deverá anexar ao processo documentos como cópia do contrato de compra e venda, escritura pública ou outro instrumento jurídico que comprove a alienação do imóvel, e cópia do documento de identidade e CPF do adquirente (ou CNPJ, no caso de o lote for adquirido pessoa jurídica).

Loteadora

Cada loteadora será responsável por comunicar formalmente à pasta a emissão da autorização para escritura pública, assim que for constatada a quitação integral do lote pelo comprador. Elas terão prazo de 30 dias para informar à Semurfh, a partir do início das transações.

A responsabilidade pela veracidade e autenticidade das informações e documentos apresentados serão exclusivamente da loteadora requerente, sujeitando-se às sanções administrativas e legais em caso de irregularidades. Os pedidos de transferência serão analisados pela secretaria. Para mais informações, na avenida Transcontinental, 2183, 2 de Abril, das 7h30 às 13h30.
Fonte: CCS

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